O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) tomou uma medida importante para melhorar as condições do Procon de Biguaçu. Em 16 de maio, a 2ª Promotoria de Justiça de Biguaçu entrou com uma ação civil pública, solicitando que o município de Biguaçu faça a reestruturação física e administrativa do Procon municipal em até 60 dias. A ação inclui um pedido de liminar para que a cidade resolva a situação rapidamente.
A decisão do MPSC foi motivada pela falta de estrutura adequada do Procon, constatada através de um inquérito civil. Segundo o promotor de justiça Marco Antonio Schütz de Medeiros, a falta de equipamentos, pessoal capacitado e regulamentação legal impede que o órgão desempenhe suas funções de maneira eficiente. O Procon é responsável pela defesa dos direitos dos consumidores, mas a carência de recursos estava comprometendo essa missão.
Entre as melhorias exigidas pelo MPSC estão a contratação de servidores efetivos com capacitação técnica, a regulamentação dos procedimentos administrativos e a criação de um Fundo Municipal de Defesa do Consumidor. Além disso, o Procon deverá adquirir equipamentos como computadores portáteis e veículos, bem como materiais para fiscalização e atendimento ao público. A ação também solicita a confecção de material educativo e uniformes para os fiscais.
A promotoria já havia emitido uma recomendação anterior ao município para resolver essas questões, mas não obteve resposta. Agora, com a ação judicial, espera-se que o município tome as medidas necessárias para garantir que o Procon possa cumprir seu papel de forma adequada. Caso a decisão judicial seja descumprida, a ação prevê uma multa mínima de R$ 100 mil, que poderá ser aplicada ao prefeito ou ao município.
O objetivo é garantir que o Procon de Biguaçu tenha os recursos e a estrutura necessários para proteger os consumidores de forma eficiente, realizando fiscalizações, autuações e aplicando sanções aos infratores. Esta iniciativa do MPSC busca assegurar que os direitos dos consumidores sejam respeitados e que o Procon possa atuar plenamente em defesa da população.
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