O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) deu à Prefeitura de Florianópolis um prazo de 60 dias para cumprir a legislação sobre internações involuntárias, criada para atender pessoas em situação de vulnerabilidade. Segundo o órgão, desde a entrada em vigor da lei, no início de 2024, a prefeitura não notificou nenhuma internação realizada, o que compromete a aplicação da medida.
Falhas na aplicação da lei
De acordo com o promotor de justiça responsável pelo caso, a falta de informações sobre as internações realizadas impede o acompanhamento necessário. A lei exige que todas as internações sejam reportadas ao MPSC, mas até agora o órgão não recebeu nenhum dado oficial.
O promotor destacou que apenas dois casos de internação foram registrados, ambos no Instituto de Psiquiatria de São José, com alta em menos de cinco dias. Essas pessoas retornaram às ruas, evidenciando a fragilidade no cumprimento da legislação.
Recomendação e consequências
A recomendação do MPSC estabelece que a Prefeitura de Florianópolis deve estruturar o serviço, firmar convênios com entidades especializadas e contratar profissionais para atender às demandas. Caso a situação não seja resolvida no prazo, o Ministério Público poderá buscar judicialmente a revogação da lei, considerada ineficaz até o momento.
O que diz a Prefeitura
Em nota, a Secretaria Municipal de Assistência Social informou que a recomendação será analisada pela equipe técnica da prefeitura. Ainda não há detalhes sobre as medidas que serão tomadas para adequar a legislação à prática.
Um alerta sobre a vulnerabilidade
A lei de internação involuntária foi criada com o objetivo de proteger e oferecer tratamento adequado a pessoas em condições de vulnerabilidade extrema, como dependentes químicos e moradores em situação de rua. O descumprimento da norma coloca em risco a eficácia das políticas públicas destinadas a esses grupos e pode gerar maior pressão sobre os serviços de assistência social e saúde da capital catarinense.
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