A Assembleia Legislativa de Santa Catarina aprovou, na última sessão do ano, um projeto de lei que restringe tratamentos de transição de gênero para menores de idade no estado. A nova medida proíbe a hormonioterapia cruzada para pessoas com menos de 16 anos e cirurgias de afirmação de gênero para menores de 18 anos. A proposta é válida tanto para a rede de saúde pública quanto para a privada.
De acordo com o autor da iniciativa, deputado Sargento Lima (PL), a legislação busca proteger jovens em uma fase de amadurecimento. Ele argumenta que menores de 16 anos são considerados incapazes para atos da vida civil, conforme o Código Civil, enquanto aqueles entre 16 e 18 anos são classificados como relativamente incapazes, necessitando do acompanhamento de responsáveis legais para decisões importantes.
O projeto está alinhado com uma resolução do Conselho Federal de Medicina, publicada em 2019, que orienta a realização de tratamentos de transição de gênero apenas após avaliação rigorosa de uma equipe multiprofissional e com um diagnóstico claro.
Entenda as restrições
- Hormonioterapia cruzada: proibida para menores de 16 anos;
- Cirurgias de afirmação de gênero: permitidas apenas para maiores de 18 anos.
A proposta ressalta a necessidade de cuidados redobrados no atendimento a jovens, considerando a complexidade e o impacto dessas decisões em suas vidas. O deputado também destacou que a supervisão médica e legal é essencial para garantir a segurança e o bem-estar dos pacientes.
A medida, aprovada no plenário, passa agora a integrar as regulamentações sobre saúde e direitos dos jovens em Santa Catarina, reforçando o debate sobre temas sensíveis e de grande relevância social.
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