Uma atendente de portaria remota de condomínios em Florianópolis conseguiu na Justiça o direito à jornada reduzida de seis horas diárias, equiparada à dos telefonistas. A decisão foi mantida pela 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-SC), que reconheceu a similaridade das funções exercidas pela trabalhadora com as atividades de telefonia.
A profissional atuava em uma empresa de monitoramento de condomínios e trabalhava em escala 6×1, cumprindo 42 horas semanais. No desempenho de suas funções, utilizava um headset e monitores para atender chamadas vindas de diferentes prédios. A cada ligação recebida, ela observava as câmeras de segurança, acionava o interfone e comunicava os moradores, repetindo esse processo durante toda a jornada, com chamadas de aproximadamente quatro minutos cada.
Decisão de primeira instância
A trabalhadora entrou com uma ação na Justiça do Trabalho, reivindicando o reconhecimento da jornada reduzida prevista no artigo 227 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que determina que telefonistas devem trabalhar no máximo seis horas diárias e 36 semanais. A juíza responsável pelo caso acolheu o pedido e condenou a empresa ao pagamento das horas extras referentes ao período excedente.
Além disso, a magistrada determinou uma indenização de R$ 4 mil por danos morais. O motivo foi a restrição ao uso dos banheiros por parte da empresa. Segundo relatos, mesmo havendo seis sanitários para aproximadamente 40 funcionários, os empregados enfrentavam longas filas, chegando a esperar cerca de uma hora para utilizá-los.
“Restringir o uso do sanitário acarreta constrangimento e lesão à dignidade humana”, destacou a decisão.
Tribunal mantém decisão
A empresa recorreu da sentença, mas a 3ª Turma do TRT-SC confirmou a decisão de primeira instância. O desembargador relator do caso ressaltou que, de acordo com a Súmula 178 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), a jornada reduzida se aplica a trabalhadores que desempenham funções similares às de telefonistas, independentemente de a empresa atuar diretamente no setor de telefonia.
A corte também manteve a indenização por danos morais devido às condições inadequadas para o uso do banheiro. Mesmo após a decisão, a empresa recorreu novamente.
O caso reforça um importante precedente para trabalhadores que atuam com atendimento contínuo por meio de equipamentos telefônicos e monitoramento remoto.
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