Um acordo firmado nesta quarta-feira (26) encerrou o processo por assédio eleitoral movido contra a Havan, que tramitava na Justiça do Trabalho desde 2018. A audiência aconteceu no Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas no Segundo Grau do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12), em Florianópolis.
O processo foi iniciado pelo Ministério Público do Trabalho de Santa Catarina (MPT-SC) e resultou, em primeira instância, na condenação da empresa ao pagamento de R$ 85 milhões em indenizações. A acusação apontava que a Havan pressionou funcionários a votarem no candidato apoiado pelo proprietário da empresa, sugerindo que, caso o adversário fosse eleito, lojas poderiam ser fechadas e demissões em massa ocorreriam.
Termos do acordo
Durante a audiência, conduzida pela desembargadora responsável pelo caso, ficou acertado que a Havan deverá se abster de realizar qualquer tipo de manifestação eleitoral dentro de suas unidades em todo o Brasil. Isso inclui enquetes, pesquisas eleitorais e atos cívicos com viés político, tanto em eleições federais quanto estaduais e municipais.
A decisão se aplica a todos os funcionários da empresa, assim como ao proprietário, diretores e demais representantes. O compromisso será formalizado e divulgado internamente para os empregados. Além disso, os valores envolvidos no acordo serão destinados a instituições sociais cadastradas no Ministério Público do Trabalho.
Fim de um impasse judicial
O acordo encerra definitivamente os processos de Ação Civil Pública e Tutela Cautelar Antecedente que estavam em andamento. A condenação inicial da 7ª Vara do Trabalho de Florianópolis havia determinado o pagamento milionário por dano moral coletivo, mas ambas as partes recorreram. Com a conciliação, o impasse foi resolvido sem a necessidade de um julgamento final nos tribunais superiores.
A decisão reforça a importância da neutralidade política dentro do ambiente de trabalho, garantindo que funcionários possam exercer seu direito ao voto sem qualquer tipo de pressão ou influência de seus empregadores.
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