Entrou em vigor em Santa Catarina uma nova lei que aplica multa para quem for flagrado usando drogas ilícitas em locais públicos. A medida passou a valer oficialmente no dia 14 de abril, após ser regulamentada com a assinatura do decreto pelo governador e chefes das forças de segurança do Estado.
A multa para quem for pego é de um salário mínimo, ou seja, R$ 1.518,00. E tem mais: se a pessoa for pega novamente, o valor dobra.
Essa nova regra vale para qualquer espaço público — aberto ou fechado — que esteja perto de instituições, construções ou órgãos públicos, como praças, ruas e parques. A ideia é coibir o uso de drogas nesses ambientes e incentivar mais respeito aos espaços coletivos.
A fiscalização será feita por policiais militares, civis e peritos científicos, e o processo será iniciado com um auto de infração, que dá ao autuado um prazo de 10 dias úteis para apresentar defesa. Se a pessoa não responder nesse período, será como se tivesse aceitado as acusações.
Quem for condenado pela infração vai receber um boleto chamado DARE (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais). Se não pagar, o valor poderá ir para a dívida ativa do Estado, o que pode causar ainda mais problemas futuros, como restrições em nome.
O dinheiro arrecadado com as multas será dividido da seguinte forma:
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50% para o Fundo de Melhoria da Segurança Pública,
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25% para o Fundo Estadual Antidrogas,
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25% para o Fundo Estadual de Saúde.
Os casos serão julgados pelo órgão que fez a abordagem, e uma junta recursal formada por agentes de segurança será responsável por analisar recursos.
A nova lei vale para todas as cidades de Santa Catarina, incluindo os municípios da Grande Florianópolis, como São José, Palhoça, Biguaçu e a capital, Florianópolis.
A orientação é clara: quem for flagrado com qualquer tipo de droga em local público pode pagar caro. A proposta também visa reforçar políticas de saúde e segurança, ajudando na prevenção ao uso de drogas e no tratamento de dependentes.
Fique atento, respeite os espaços públicos e evite dores de cabeça com essa nova regra.
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