Em parceria com o Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) e a Prefeitura de Florianópolis, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) lançou na tarde da última terça-feira (29/8) o Acerta SC. Iniciativa inédita no país, o programa disponibiliza um sistema de cobrança pré-processual que busca resolver um dos grandes desafios enfrentados pelo Poder Judiciário catarinense: a judicialização da cobrança de créditos tributários.
O evento foi realizado na sala Thereza Tang, na sede do TJSC, na Capital, e contou, entre outras autoridades, com a presença do desembargador João Henrique Blasi, presidente do Tribunal de Justiça; do conselheiro Herneus De Nadal, presidente do TCE/SC; e do prefeito de Florianópolis, Topázio Neto. Os três assinaram a ata de lançamento do programa e realizaram o acesso inaugural, dando início oficial ao sistema.
Na data de hoje, foram deflagrados os primeiros 52 processos para a cobrança, que podem gerar R$ 713,5 mil em recursos para Florianópolis. Esse lote teste contou com devedores pessoas jurídicas, para a cobrança de dívidas adquiridas durante a pandemia, para avaliar a configuração inicial do sistema.
O novo sistema garante mais efetividade nas cobranças, assim como evita a extinção do crédito tributário pela prescrição. Ele configura, padroniza e centraliza um procedimento de cobrança administrativa e faz com que o município receba valores importantes para o investimento nas suas respectivas políticas públicas.
Hoje, três milhões de processos tramitam na Justiça catarinense. Deles, 30% são relativos à execução fiscal, o que torna Santa Catarina o terceiro Estado do Brasil com mais ações desse tipo, atrás apenas de São Paulo e Rio de Janeiro. Com o Acerta/SC, o propósito é deixar a Justiça mais ágil e ainda mais eficiente. O projeto também busca o aumento da receita dos municípios, a redução de despesas do Poder Judiciário e eliminar o custo do acervo de processos.
O Acerta/SC funciona por meio de um cadastro de débito no sistema de webservice, no qual o devedor é notificado por mensagem clara e concisa sobre a cobrança e as consequências do não pagamento, além de ampliar as opções para a quitação de débito. A partir do início em Florianópolis, a ideia é estender a abrangência do programa a todos os municípios de Santa Catarina.
O diretor de Orçamento e Finanças do Poder Judiciário catarinense, Eduardo Cardoso Silva, fez uma apresentação das principais funcionalidades do sistema. “Estamos buscando eficiência na arrecadação e na alocação de recursos públicos. A nossa estimativa é de que, quando o projeto atingir 100% do Estado, ele consiga injetar R$ 600 milhões por ano nos cofres dos municípios”, ressaltou.
Para o prefeito Topázio Neto, não é fácil inovar na área pública, o que amplia a importância do Acerta/SC. “Vamos ter um canal inovador de cobrança das dívidas, abordando os devedores da prefeitura de maneira muito prática para que ele coloque em dia o que ele deve. Para o devedor, é uma situação muito mais confortável, pois vai poder parcelar os seus débitos. A prefeitura tinha dificuldade de cobrar, e por isso perdia prazos de cobrança, e com o novo sistema há muito mais agilidade em termos de cadastro e de localização de endereço do devedor. É um recurso que a prefeitura tem direito a cobrar”, destacou.
O presidente do TCE/SC, Herneus De Nadal, destacou que a iniciativa coloca Santa Catarina e o Judiciário na vanguarda dos tribunais do país. “O controle externo também tem a função de controlar a arrecadação, e esse projeto é uma ação importantíssima, pois vai procurar fazer com que o dinheiro do nosso imposto fique à disposição do poder público para reverter em obras, ações e serviços. Muitas vezes, por conta do excesso de processos, cria-se uma situação de dificuldade adicional ao próprio Judiciário e ao Tribunal de Contas, para que o governo estadual ou o município receba o recurso com celeridade”, observou.
Para o presidente do TJSC, não haveria como realizar o projeto sem a ajuda dos parceiros. “O objetivo com esse projeto é o ganha-ganha. Ganha o município, porque verá o aporte de recursos e o cumprimento de sua obrigação que é cobrar aquilo que lhe é devido. Ganha o Poder Judiciário, que agora vai poder diminuir o volume de processos. E ganha o TCE, que cumpre sua função constitucional de controlar a administração pública do Estado de Santa Catarina”, complementou o desembargador Blasi.
