O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) iniciou, ainda nesta quarta-feira (6/9), a coleta de informações e de imagens para avaliar as razões e as consequências do rompimento de um reservatório de água da Casan no bairro Monte Cristo, região continental de Florianópolis.
Três engenheiros do corpo técnico do Tribunal também tentaram visitar outros dois reservatórios que fazem parte da mesma licitação, ocorrida em 2014, localizados no Morro do Avaí e em Forquilhinhas, ambos em São José, na Grande Florianópolis, mas eles estavam com os portões fechados.
O TCE/SC encaminhará ofício à Casan solicitando acesso às estruturas. O objetivo é avaliar a integridade e segurança desses reservatórios, buscando identificar falhas que possam resultar em incidentes como o registrado na madrugada desta quarta-feira.
“Tão logo tomamos conhecimento do acontecimento no bairro Monte Cristo, iniciamos o planejamento para acompanhar e garantir o ressarcimento dos danos causados aos moradores, e, paralelamente, verificar o que podemos fazer para ajudar a evitar que ocorrências dessa natureza voltem a ocorrer”, destaca o presidente Herneus De Nadal.
Os dados serão analisados pela Diretoria de Licitações e Contratações (DLC) que, entre outros pontos, verificará se as obras foram executadas de acordo com os projetos apresentados. O contrato de construção dos reservatórios é de 2014 e previa a conclusão em 350 dias, mas houve 13 aditivos feitos a ele. A estrutura que cedeu foi finalizada no ano passado e contava com apenas 18 meses de operação.
“A inspeção serviu de subsídio para atuação do TCE/SC. Vamos avaliar o projeto de engenharia e o contrato, bem como as alterações. A fiscalização precisa avaliar os procedimentos definidos em contrato, bem como eventuais garantias que são exigidas dos responsáveis. Nesse sentido, a participação do TCE/SC visa a resguardar que os recursos públicos, sejam aqueles já pagos, bem como os que ainda serão dispendidos, estejam legalmente amparados”, explicou o diretor da DLC, Rogério Loch.
Uma segunda equipe, esta da Diretoria de Empresas e Entidades Congêneres (DEC), também esteve no bairro Monte Cristo nesta quarta-feira. Levantou informações sobre a assistência que a Casan está prestando às vítimas, se a Companhia já providenciou o cadastro das pessoas atingidas para atendimento imediato, com fornecimento de equipamentos básicos, como camas, geladeiras e fogões, além de levantamento dos danos para futuras indenizações.
Lagoa da Conceição
Em janeiro de 2021, ocorreu o rompimento na Lagoa de Evapoinfiltração (LEI) da Estação de Tratamento de Esgoto (ETE) da Casan, na Lagoa da Conceição, também em Florianópolis, que causou inundação em ruas e casas da região, provocou danos materiais aos moradores e também dano ambiental.
O caso é objeto de auditoria da Diretoria de Empresas e Entidades Congêneres (DEC) do TCE/SC. No processo, os auditores fiscais de controle externo estão analisando as causas e as consequências do desastre e avaliando a repercussão financeira gerada.
De acordo com o diretor da DEC, Paulo João Bastos, após a audiência de gestores da Casan e da Floram, a área técnica aponta indícios de existência de “fato danoso” e sugere a aplicação de multa aos responsáveis, “os quais agiram com culpa na espécie, sobretudo na modalidade omissiva negligente”.
Entre os problemas, a diretoria técnica ressalta a ocorrência de letargia na adoção de medidas para evitar o deslizamento das encostas de dunas da LEI, diante da crescente elevação do nível ao longo dos anos e das vistorias realizadas nos dias anteriores, que demonstravam o extravasamento. “A Casan já sabia que havia potencial para a estrutura estourar e, inclusive, tinha propostas para solução”, afirmou o diretor Paulo Bastos.
Também destaca a omissão em adotar providências para cumprir as determinações do órgão ambiental quanto ao despejo de efluente na LEI e a morosidade da prática de atos administrativos imprescindíveis para a solução das questões socioambientais envolvidas no sistema de saneamento da Lagoa da Conceição.
Com relação às indenizações, conforme informado no site da Casan, até 2022 já havia sido repassado aos moradores o total de R$ 10 milhões — situações resolvidas na esfera administrativa —, mas o diretor da DEC informa que o valor poderá aumentar, diante de ações na Justiça.
O processo de auditoria ainda está tramitando no âmbito do TCE/SC. No momento, está no Ministério Público junto ao Tribunal, para emissão de parecer, e, depois, se não voltar para a diretoria, deverá ser encaminhado ao relator, conselheiro Luiz Roberto Herbst, para emissão de relatório e de voto a ser submetido à deliberação do Pleno.
Para a DEC, o uso das dunas da Lagoa da Conceição como receptor de efluentes tratados deverá ser reduzido, progressivamente, por se tratar de área tombada e de unidade de conservação de proteção integral. Nesse sentido, a diretoria sugere a apresentação de um plano de ação pela Casan, para a adoção de outra solução técnica ambientalmente sustentável para esse fim, com previsão de cronograma de providências/procedimentos que culminem na desativação da LEI.
