O Plenário da Assembleia Legislativa aprovou, na sessão ordinária desta terça-feira (31), o projeto de lei (PL) que estabelece normas para comprovação de residência no âmbito de Santa Catarina. A proposta, de autoria da deputada Paulinha (Podemos), passará pela votação da Redação Final antes de seguir para análise do governador.
A medida consta no PL 252/2021 com o objetivo de facilitar a comprovação de residência. A proposta estabelece que uma declaração de próprio punho do interessado suprirá a exigência dos comprovantes usuais, como contas de água, luz ou telefone. No caso da apresentação de declaração fraudulenta, o autor estará sujeito às penas da legislação pertinente.
