O Microempreendedor Individual (MEI) no Brasil desfruta de diversas vantagens, incluindo a participação no programa do Simples Nacional, que simplifica o pagamento de tributos. No entanto, é crucial atender a determinadas exigências para manter esses benefícios, evitando assim o risco de ser desligado do programa.
A principal razão que pode levar à exclusão do MEI é a existência de pendências com a Receita Federal. Isso ocorre quando o microempreendedor deixa de efetuar o pagamento da DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) ou de enviar a declaração anual.
Desde agosto, a Receita Federal tem enviado alertas aos microempreendedores que possuem pendências, buscando conscientizá-los sobre a necessidade de regularização.
Passos para Regularizar sua Situação como MEI:
- Checagem de Pendências: O primeiro passo é verificar se há pendências junto à Receita Federal. Isso pode ser feito acessando o Portal do Simples Nacional ou o Centro de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC) online, eliminando a necessidade de deslocamento.
- Consulta ao Extrato/Pendências: Após acessar uma das plataformas, o microempreendedor deve buscar a opção de “consultar extrato/pendências”. Nessa página, serão exibidas as dívidas e as opções para regularização.
- Opções de Regularização: Dependendo do valor devido à Receita Federal, pode ser oferecido um plano de parcelamento. Caso o microempreendedor concorde, ele deverá gerar os boletos e iniciar o pagamento para que a negociação seja válida.
- Benefícios da Regularização: Ao regularizar sua situação, o MEI garante diversos benefícios, incluindo o acesso a direitos trabalhistas como auxílio-doença e auxílio-maternidade.
Dados Importantes:
- Mais de 400 mil MEIs possuem alguma pendência com a Receita Federal neste ano.
- O valor total das dívidas desses MEIs ultrapassa R$ 2,25 bilhões.
Manter a situação regularizada não apenas assegura a continuidade dos benefícios fiscais como MEI, mas também proporciona acesso a uma gama de direitos trabalhistas essenciais. Portanto, é vital que os microempreendedores atentem para essas orientações e regularizem sua situação junto à Receita Federal.
Fonte: Direito em Palavras Simples / www.direitoempalavrassimples.com.br
