Durante as festividades de final de ano, é comum que os motoristas estejam mais suscetíveis a cometer erros no trânsito, o que pode resultar em multas e, em casos mais graves, na apreensão do veículo. Diante das mudanças no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) desde 2022, é fundamental que os condutores estejam atentos às alterações e busquem a regularização de suas situações para evitar transtornos. Aqui estão algumas informações importantes sobre como se regularizar:
- Limite de Pontos na CNH:
- O CTB estabelece novos limites de pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH):
- Limite de 20 pontos se o motorista cometer 2 infrações gravíssimas;
- Limite de 30 pontos se uma das penalidades for gravíssima;
- Limite integral de 40 pontos se nenhuma das faltas for gravíssima.
- Exceção para condutores que utilizam o veículo para atividade profissional, mantendo o limite de 40 pontos, mesmo em caso de infração gravíssima.
- Mudanças nas Regras de Trânsito que Geram Multas:
- Excesso de Peso:
- O Contran estabelece limites de peso por veículo para circulação nas vias públicas.
- Nova tolerância em casos de sobrepeso, visando evitar acidentes causados por cargas excessivamente pesadas.
- NIC Fixa para Pessoas Jurídicas:
- Multa do tipo NIC (Não Indicação de Condutor) pode impactar empresas.
- Os pontos não são atribuídos à empresa, mas sim à habilitação de pessoa física.
- Efeito Suspensivo das Multas:
- A Lei nº 14.229/2021 introduziu uma mudança significativa, concedendo efeito suspensivo às penalidades durante o processo de recurso.
- Isso significa que as penalidades ficam suspensas enquanto o recurso está em andamento, trazendo alívio aos condutores.
- Como Regularizar suas Multas de Trânsito:
- Verifique a pontuação acumulada na CNH e tome as medidas necessárias para regularizar a situação.
- Em casos de infrações específicas, como excesso de peso, procure compreender as novas regras estabelecidas pelo Contran.
- Para empresas, esteja ciente das nuances relacionadas à NIC e como elas afetam os registros de pontos.
- Seja ágil na apresentação de recursos, aproveitando o efeito suspensivo concedido pela nova legislação.
Estar informado sobre as mudanças nas regras de trânsito e agir proativamente para regularizar possíveis infrações é crucial para garantir um tráfego seguro e evitar contratempos durante as festividades de final de ano. Lembre-se de que a prevenção é a chave para uma condução responsável e livre de penalidades.
