Santa Catarina está prestes a adotar uma medida inédita no Brasil: um projeto de lei que propõe multar pessoas por portar ou consumir drogas ilícitas em espaços públicos. O Projeto de Lei 475/2021, de autoria do deputado Jessé Lopes, está em tramitação avançada e será pautado na próxima semana pela Assembleia Legislativa de Santa Catarina (ALESC) durante a sessão itinerante em Criciúma.
O projeto é uma resposta à decisão recente do Supremo Tribunal Federal (STF) que liberou o uso de maconha no país, uma mudança que tem causado grande debate em todo o Brasil. Em contraponto, o PL 475/2021 busca criar uma penalidade administrativa para aqueles que forem flagrados com drogas em locais públicos, visando coibir o uso ostensivo dessas substâncias.
Detalhes da Proposta
O PL 475/2021 estipula que qualquer pessoa pega portando ou consumindo drogas ilícitas em ambientes públicos será sujeita a uma multa equivalente a um salário mínimo. Essa medida se aplicará a locais abertos ou fechados que estejam próximos a órgãos, instituições ou construções públicas, incluindo vias públicas e parques.
Além da multa, a proposta prevê que a Polícia Militar será responsável pela autuação dos infratores. Estes receberão um Termo Circunstanciado (TC) junto com a multa, que será registrada no CPF da pessoa. Caso a multa não seja paga, o débito poderá ser protestado em cartório, o que pode prejudicar o nome do infrator no mercado de crédito.
O dinheiro arrecadado com essas multas será destinado à própria Polícia Militar e a instituições que trabalham com a recuperação de dependentes químicos, promovendo uma dupla abordagem ao problema: repressão ao uso de drogas em público e apoio ao tratamento de dependentes.
Trâmite e Aprovação
A proposta já recebeu parecer favorável da Comissão de Segurança da Assembleia Legislativa, além de aprovação pela Comissão de Prevenção e Combate às Drogas. Agora, a matéria retorna à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) para a análise de uma subemenda, antes de seguir para a votação final no plenário da ALESC.
O deputado Jessé Lopes defende que essa medida é uma forma de responder ao que considera uma inadequação das decisões do STF às necessidades reais da população. Ele acredita que a multa atuará como um desestímulo à “cara de pau” de quem usa drogas em ambientes públicos, resguardando a ordem e a segurança em espaços comuns.
Prós e Contras
Os defensores da lei argumentam que ela ajudará a manter a ordem pública e a segurança, impedindo que drogas sejam consumidas abertamente em locais de uso comum. Eles também acreditam que a destinação das multas para a polícia e para instituições de recuperação trará benefícios tangíveis para a sociedade.
Por outro lado, críticos apontam que a criminalização administrativa pode não ser a solução mais eficaz e pode sobrecarregar ainda mais a polícia com questões de saúde pública que talvez devessem ser abordadas de outra forma.
A expectativa é que o projeto seja discutido e possivelmente aprovado nas próximas sessões da ALESC. Se sancionada, a lei será um marco na abordagem ao consumo de drogas em espaços públicos, buscando equilibrar repressão e tratamento.
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