Uma nova lei promete mais proteção para aposentados, pensionistas, servidores e idosos em Santa Catarina. Agora, bancos e financeiras estão proibidos de oferecer crédito consignado por telefone ou qualquer outro meio digital. A medida foi sancionada pelo governador e está em vigor desde 22 de janeiro deste ano.
O crédito consignado é um tipo de empréstimo em que as parcelas são descontadas automaticamente da folha de pagamento ou do benefício previdenciário. Por lei, o valor do desconto pode chegar a 45% da renda, sendo 35% para empréstimo pessoal e 10% divididos entre cartões de crédito e benefício. Para quem recebe o Benefício de Prestação Continuada (BPC), o limite é de 35%.
Apesar dessas regras, muitas pessoas acabam superendividadas. Isso acontece porque os juros podem ser altos e, muitas vezes, os consumidores não recebem informações claras sobre os riscos do empréstimo. A falta de planejamento também contribui para que a dívida se torne impagável.
Outro grande problema são as fraudes. Golpistas se passam por bancos e financeiras, conseguem dados pessoais das vítimas e passam a descontar valores diretamente da renda delas. Os idosos e pessoas em situação de vulnerabilidade são as principais vítimas desse tipo de crime.
A nova lei substitui e amplia uma norma anterior que proibia apenas a contratação de empréstimos por telefone para aposentados e pensionistas. Agora, além do telefone, a proibição vale para todos os meios digitais de comunicação.
A quantidade de reclamações sobre crédito consignado tem sido alta. Somente em 2024, o Procon SC registrou 1.341 queixas sobre essa modalidade de empréstimo. Com a nova lei, a expectativa é que essas práticas abusivas diminuam e que consumidores tenham mais segurança ao lidar com ofertas de crédito.
Quem desconfiar de abordagens indevidas ou suspeitar de fraudes pode procurar o Procon ou outros órgãos de defesa do consumidor para denunciar e buscar orientação.
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