As famílias de baixa renda da Grande Florianópolis e de todo o estado de Santa Catarina já podem contar com as novas regras da Tarifa Social de Água e Esgoto da CASAN. A mudança acontece por causa da Lei Federal nº 14.898/2023, que foi aprovada pelo Congresso e sancionada pelo Governo Federal. O objetivo é garantir que mais pessoas tenham acesso a esse benefício, com descontos de pelo menos 50% na conta de água.
A principal novidade é que agora basta estar inscrito no Cadastro Único (CadÚnico) ou receber o Benefício de Prestação Continuada (BPC) para ter direito ao desconto. Antes, a CASAN já oferecia uma Tarifa Social, mas os critérios eram diferentes e envolviam uma análise mais detalhada da renda familiar. Com a nova lei, o processo ficou mais simples e pode beneficiar mais famílias.
Como funciona o novo desconto?
Com a nova Tarifa Social Federal, o consumidor passa a pagar um valor fixo de R$ 21,65 pela disponibilidade do serviço. Além disso, o valor do metro cúbico (m³) de água varia conforme o consumo:
- Até 15m³: R$ 1,44 por m³
- De 16m³ a 25m³: R$ 13,38 por m³
Esses valores são bem menores do que os cobrados na tarifa residencial comum, garantindo um grande alívio no orçamento das famílias que mais precisam.
Quem já tinha o benefício precisa fazer algo?
As famílias que já tinham a Tarifa Social antes da nova lei continuarão com o desconto antigo até dezembro de 2024. Depois disso, a regra será ajustada para seguir os critérios atuais.
Quem pode solicitar a Tarifa Social?
Para se enquadrar no benefício, é necessário atender aos seguintes critérios:
✔️ Ter renda familiar de até meio salário mínimo por pessoa;
✔️ Estar inscrito no CadÚnico ou receber o BPC;
✔️ O nome do titular da conta precisa estar no cadastro da unidade consumidora;
✔️ O desconto vale apenas para uma residência por família.
Essa mudança não só ajuda financeiramente as famílias de baixa renda, mas também contribui para combater ligações clandestinas de água e melhorar o abastecimento nas regiões que ainda dependem de fontes alternativas.
Quem se encaixa nos critérios pode procurar a CASAN para solicitar o benefício e garantir uma conta de água mais barata todos os meses!
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