Uma mudança na legislação brasileira promete alterar a forma como a pensão alimentícia poderá ser paga nos próximos anos. Foi sancionada a Lei nº 15.479/2026, que cria o chamado “Pix Pensão”, mecanismo que permitirá a transferência automática dos valores diretamente da conta do responsável pelo pagamento para a conta do beneficiário.
Apesar de a lei já ter sido publicada no Diário Oficial da União, a novidade ainda não começa a valer imediatamente. A entrada em vigor está prevista para daqui a um ano, prazo necessário para que seja implantado o sistema eletrônico responsável pela operação, que será administrado conforme as regras estabelecidas pelo Banco Central.
Na prática, a nova legislação altera o Código de Processo Civil e cria uma alternativa para tornar o pagamento da pensão alimentícia mais automatizado durante a fase de cumprimento da decisão judicial.
Pelas novas regras, o beneficiário da pensão ou seu representante legal poderá solicitar ao juiz, em qualquer etapa do cumprimento da sentença, que determine o débito automático do valor diretamente da conta bancária do pagador. Após a autorização judicial, o recurso será transferido para a conta do alimentando ou de seu representante legal, reduzindo etapas no processo de pagamento.
Além da criação do chamado “Pix Pensão”, a nova lei também traz outras mudanças importantes. Entre elas está a possibilidade de penhora de valores existentes em contas de empresários individuais, limitada ao montante correspondente às parcelas de pensão alimentícia em atraso.
Outro ponto previsto na legislação é a divulgação de estatísticas nacionais sobre o andamento das ações de alimentos. A medida busca ampliar a organização e o acompanhamento dos processos relacionados à pensão alimentícia em todo o país.
A nova norma teve origem no Projeto de Lei nº 4.978/2023, apresentado pela deputada Tabata Amaral e outros parlamentares. Após tramitar na Câmara dos Deputados, receber ajustes na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e ser aprovado pelo Senado Federal, o texto foi sancionado sem vetos.
Enquanto o sistema eletrônico não entra em funcionamento, as regras atuais para pagamento e cobrança da pensão alimentícia permanecem inalteradas. A expectativa é que, após a regulamentação e implantação da plataforma, o novo mecanismo passe a integrar o cumprimento das decisões judiciais envolvendo alimentos.
A apuração do portal Agora Floripa acompanha as principais mudanças na legislação brasileira e seguirá trazendo informações sobre a regulamentação e a entrada em vigor do “Pix Pensão”, tema que pode impactar milhares de famílias na Grande Florianópolis e em todo o país.
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