Quem depende de ônibus, transporte intermunicipal, barco, van ou outros meios coletivos para chegar ao local de votação precisa ficar atento às regras que valem no dia da eleição. A legislação determina que o poder público deve garantir condições para que os eleitores consigam se deslocar e exercer o direito ao voto.
A medida vale tanto para quem vive nas áreas urbanas quanto para moradores de regiões rurais e comunidades mais afastadas.
Desde 1974, a Lei nº 6.091/1974 proíbe candidatos, partidos, federações e coligações de fornecer transporte ou alimentação a eleitores no dia da votação. A regra busca impedir que o deslocamento seja utilizado como forma de influência eleitoral.
Ao mesmo tempo, existe uma obrigação do poder público: assegurar meios de transporte para que a população consiga chegar às urnas.
Transporte coletivo deve ser gratuito
Uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), tomada em 2023 no julgamento da ADPF 1.013, estabeleceu que deve ser oferecido transporte coletivo urbano gratuito no dia da eleição.
A determinação abrange o transporte municipal, intermunicipal e metropolitano. Além da gratuidade, a frequência das linhas deve ser equivalente àquela praticada em dias úteis.
Na prática, a regra busca evitar que o custo da passagem se transforme em uma barreira para quem precisa votar.
A preocupação é especialmente relevante em cidades e regiões metropolitanas, onde muitos eleitores dependem do transporte coletivo para percorrer longas distâncias entre suas casas e os locais de votação.
Reduzir ônibus pode configurar crime eleitoral
Outro ponto de atenção envolve a quantidade de veículos em circulação.
A redução do serviço de transporte público no dia da eleição pode configurar crime eleitoral, conforme os artigos 297 e 304 do Código Eleitoral. A legislação prevê pena de detenção de até seis meses, além de multa.
Por isso, a operação do transporte público no dia da votação precisa ser planejada de forma a manter o atendimento necessário aos eleitores.
Na Grande Florianópolis, onde o deslocamento entre diferentes municípios faz parte da rotina de milhares de pessoas, a disponibilidade do transporte pode ter impacto direto no acesso aos locais de votação.
Regra também vale para áreas rurais
A garantia não se limita aos centros urbanos.
Moradores de áreas rurais, comunidades tradicionais, aldeias indígenas e regiões ribeirinhas também devem ter condições para chegar aos locais de votação.
Nessas situações, a logística pode envolver diferentes tipos de transporte e exigir planejamento antecipado entre municípios, órgãos públicos e Justiça Eleitoral.
Em comunidades indígenas, por exemplo, o planejamento deve considerar também as particularidades locais, inclusive questões relacionadas ao idioma.
A Justiça Eleitoral pode ainda criar uma Comissão Especial de Transporte para organizar o deslocamento dos eleitores. O grupo pode ser formado por cidadãos indicados por partidos políticos e coligações.
Eleitores com mobilidade reduzida também podem receber apoio
A organização do transporte eleitoral também contempla pessoas com deficiência e eleitores com mobilidade reduzida.
Nesses casos, pode ser solicitado previamente transporte individual para o eleitor e, quando necessário, para um acompanhante, permitindo que a pessoa consiga chegar ao local de votação.
A medida faz parte das ações destinadas a garantir que as condições de deslocamento não impeçam o exercício do voto.
Por que o transporte é tão importante no dia da eleição?
Para quem possui veículo próprio e mora perto do local de votação, a questão pode passar despercebida. Mas, para uma parcela dos eleitores, o transporte é uma etapa fundamental para conseguir participar da eleição.
Há pessoas que moram longe das zonas eleitorais, dependem de linhas de ônibus, precisam atravessar municípios ou vivem em regiões onde o deslocamento depende de embarcações ou veículos específicos.
Por isso, a legislação estabelece uma diferença importante: partidos e candidatos não podem oferecer transporte aos eleitores, mas o poder público deve garantir condições para que a população consiga chegar às urnas.
A regra vale para o transporte coletivo urbano e também alcança deslocamentos intermunicipais e metropolitanos, além das situações específicas de comunidades rurais e tradicionais.
Na Grande Florianópolis, a atenção ao funcionamento do transporte no dia da eleição é especialmente importante para quem depende do sistema coletivo para cumprir o trajeto até o local de votação.
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