Trabalhadores que utilizam vale-alimentação (VA) ou vale-refeição (VR) terão uma mudança importante na forma de usar os benefícios a partir de novembro de 2026. A previsão é que os cartões possam ser aceitos em diferentes redes de maquininhas de pagamento, sem ficarem restritos à estrutura de uma única operadora.
A mudança também vale para quem trabalha em Florianópolis, São José, Palhoça, Biguaçu e nos demais municípios da Grande Florianópolis. A medida faz parte da reformulação das regras do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), estabelecidas pelo Decreto nº 12.712, publicado em novembro de 2025.
Na prática, a interoperabilidade permitirá que cartões de diferentes empresas sejam utilizados em estabelecimentos que operam com esses benefícios, mesmo quando a maquininha pertence a outra rede de pagamentos. A implementação busca ampliar as possibilidades de aceitação dos cartões em restaurantes, lanchonetes, padarias e supermercados credenciados.
Isso significa que o trabalhador poderá encontrar mais opções de estabelecimentos para utilizar o saldo disponível, conforme a implantação do sistema e o credenciamento dos locais. A mudança, porém, não significa que qualquer estabelecimento será obrigado a aceitar os benefícios: a aceitação depende de sua participação no sistema de pagamentos correspondente.
Taxas menores e prazo de pagamento reduzido
As mudanças não se limitam ao uso dos cartões. O decreto também estabeleceu novas condições comerciais para as operadoras e os estabelecimentos que recebem pagamentos com vale-alimentação e vale-refeição.
Desde fevereiro de 2026, a taxa de desconto cobrada dos estabelecimentos comerciais está limitada a 3,6% do valor das transações. Dentro desse limite, a tarifa de intercâmbio não pode ultrapassar 2%, e não são permitidas cobranças adicionais vedadas pela regulamentação.
Outra alteração envolve o prazo para que os estabelecimentos recebam o dinheiro das vendas realizadas com VA e VR. O período máximo, que antes podia chegar a 30 dias, foi reduzido para 15 dias corridos após a transação.
As regras alcançam estabelecimentos como restaurantes, bares, lanchonetes e supermercados, com parâmetros destinados a disciplinar as condições de operação dos benefícios.
O que muda para as operadoras de vale-alimentação e vale-refeição
O decreto também prevê a abertura dos sistemas de pagamento para ampliar a aceitação dos cartões entre diferentes redes.
As operadoras cujos arranjos atendem a mais de 500 mil trabalhadores tiveram prazo de até 180 dias, contado da publicação do decreto, para viabilizar a abertura dos sistemas. Já a interoperabilidade plena tem prazo de implementação de até 360 dias, que se encerra em novembro de 2026.
Com a integração, a expectativa é reduzir as limitações relacionadas à infraestrutura de pagamento e ampliar a possibilidade de escolha dos estabelecimentos comerciais. O cronograma prevê que a aceitação entre diferentes redes avance até alcançar o funcionamento integrado estabelecido pela regulamentação.
O decreto também proíbe práticas comerciais específicas, como contratos de exclusividade entre operadoras e redes de estabelecimentos, além de descontos e vantagens concedidos a empresas contratantes que não estejam vinculados à promoção da saúde e da segurança alimentar dos trabalhadores.
O que continua igual para o trabalhador
Apesar das mudanças na aceitação dos cartões, o objetivo do vale-alimentação e do vale-refeição permanece o mesmo: garantir recursos destinados à compra de alimentos e refeições.
O saldo continua sujeito à finalidade do benefício e não pode ser utilizado livremente para despesas sem relação com alimentação. A nova regulamentação também não determina aumento ou redução automática do valor que cada trabalhador recebe mensalmente.
Outro ponto importante é que a mudança não torna o fornecimento de vale-alimentação ou vale-refeição obrigatório para todas as empresas brasileiras. A concessão depende das regras aplicáveis à relação de trabalho, incluindo eventuais convenções ou acordos coletivos da categoria.
Para os trabalhadores da Grande Florianópolis, a principal alteração prevista para novembro está na possibilidade de utilizar os cartões em diferentes redes de pagamento, ampliando as opções de locais onde o benefício poderá ser aceito.
A implementação da interoperabilidade integra um conjunto de mudanças no Programa de Alimentação do Trabalhador que também envolve taxas, prazos de pagamento e regras comerciais para operadoras e estabelecimentos.
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