A Prefeitura de Biguaçu, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação, informa que, em virtude da grande quantidade de famílias unipessoais cadastradas e/ou que estão com os cadastros desatualizados, o Ministério da Cidadania está realizando uma ação de checagem de composição familiar. As famílias incluídas na Averiguação Cadastral Unipessoal são aquelas que são compostas por apenas uma pessoa.
Para que não haja bloqueios, suspensão ou até a exclusão, as pessoas que fizeram a inscrição no Cadastro Único declarando que moram sozinhas e ainda não assinaram o Termo de Responsabilidade devem atualizar seus dados o mais breve possível.
É necessário procurar o Centro de Referência de Assistência Social mais próximo ou o setor do Cadastro Único na Secretaria e agendar um horário, para que o procedimento seja realizado de maneira correta e assim conseguir acessar os benefícios disponibilizados.
Importante lembrar que o Sistema do Cadastro único cruza os dados informados com diversos sistemas públicos, como Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Receita Federal, Departamento de Trânsito (Detran), Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), entre outros. Conforme o artigo 18 da Lei n°14.601, de 19 de junho de 2023, a omissão de informações ou se constatada má fé pelas famílias, pode gerar bloqueio ou cancelamento do benefício e acarretar em devolução dos valores recebidos indevidamente.
Locais de atendimento:
Secretaria Municipal de Assistência Social – Endereço: Rua Lúcio Born, 12, bairro Centro
Telefone (48) 3094-4128
A partir das 13h
CRAS I – Rua João Martiniano Rodrigues, 240, bairro Praia João Rosa
Telefone (48) 3094-4130
A partir das 7h
CRAS II – Rua Prefeito Paulo Alves Wildner, 391, bairro Universitário
Telefone (48) 3039-7509
A partir das 7h
Todos os agendamentos se iniciam às segundas-feiras.
