Após mais de uma década sem cobrança, os moradores de Biguaçu voltarão a pagar a taxa de lixo a partir do próximo mês. A mudança atende a uma determinação do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC), que considerou a isenção irregular e determinou sua revogação imediata.
Desde 2012, a taxa não era cobrada devido a um acordo firmado entre a prefeitura e a empresa responsável pelo aterro sanitário do município, homologado pelo Ministério Público. Durante esse período, os custos da coleta e transporte dos resíduos foram assumidos pelo município, gerando um impacto financeiro significativo. Somente em 2024, os gastos chegaram a R$ 7 milhões.
A decisão do TCE faz parte de uma revisão das cobranças municipais em função do Marco do Saneamento, levando à determinação de que Biguaçu restabeleça a cobrança da taxa de lixo. Para cumprir a medida, a prefeitura elaborou um decreto cancelando a isenção, que entrará em vigor oficialmente em 2025.
A nova cobrança será feita junto com o IPTU, seguindo as mesmas regras de parcelamento e descontos. O contribuinte poderá dividir o valor em até dez vezes e, para quem optar pelo pagamento em cota única, haverá descontos: 20% para pagamentos até 10 de março e 10% para quitação até 10 de abril.
A prefeitura esclareceu que a decisão não partiu da gestão municipal, mas sim do TCE, que apontou a necessidade de equilíbrio financeiro no contrato com a empresa gestora do serviço de resíduos. O tribunal também alertou para possíveis implicações relacionadas à Lei de Responsabilidade Fiscal, destacando que a manutenção da isenção configuraria renúncia de receita, o que é vedado pela legislação.
Um edital com todos os detalhes da cobrança será publicado na próxima segunda-feira (10), trazendo informações sobre valores e condições de pagamento.
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