A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (19) um projeto que reserva 30% das vagas em concursos públicos federais para pessoas pretas, pardas, indígenas e quilombolas. O texto, que altera a antiga Lei de Cotas no Serviço Público, será enviado de volta ao Senado devido às mudanças feitas durante a tramitação.
A proposta, de autoria do senador Paulo Paim, busca ampliar o alcance das cotas que antes garantiam 20% das vagas para negros. Agora, além das pessoas pretas e pardas, também são contemplados indígenas e quilombolas. A medida abrange processos seletivos para a administração pública direta, autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista controladas pela União.
Como funcionam as cotas
As cotas serão aplicadas em concursos com oferta de duas ou mais vagas e também em seleções para contratação temporária. Quando houver fracionamento no cálculo das vagas reservadas, o número será arredondado para garantir o preenchimento.
Nos casos em que o certame não oferecer vagas imediatas, mas apenas cadastro de reserva, as cotas também valerão, assegurando que os aprovados sejam chamados durante o prazo de validade do concurso.
Os candidatos que se inscreverem para as vagas reservadas concorrerão simultaneamente às vagas de ampla concorrência. Caso aprovados pela ampla concorrência, não serão contabilizados nas cotas.
Regras de autodeclaração
O projeto define os critérios para cada grupo:
- Pretos e pardos: aqueles que se autodeclararem como tais.
- Indígenas: indivíduos que se identificarem como parte de uma coletividade indígena e forem reconhecidos por ela.
- Quilombolas: pessoas que se identificarem como pertencentes a grupos étnico-raciais com trajetória histórica própria e ligação territorial específica.
Fraudes serão punidas com eliminação do concurso ou anulação da admissão caso o candidato já tenha sido nomeado.
Inclusão de outros grupos
O texto também determina que as cotas para pretos, pardos, indígenas e quilombolas sejam aplicadas em conjunto com políticas já existentes, como as destinadas a pessoas com deficiência. Para isso, devem ser respeitados critérios de alternância e proporcionalidade entre os diferentes grupos.
Alterações no texto
Duas mudanças importantes foram feitas para viabilizar a aprovação. O prazo de revisão da política de cotas foi reduzido de 10 para 5 anos. Além disso, foi retirada a exigência de um procedimento complementar para validar autodeclarações, que seria realizado por bancas de especialistas.
Debate no plenário
A proposta gerou discussões intensas. Enquanto alguns deputados destacaram o caráter reparador das cotas, outros questionaram sua eficácia. Defensores argumentaram que a medida combate o racismo estrutural e promove maior diversidade no serviço público, refletindo a composição da sociedade brasileira.
Por outro lado, críticos sugeriram que as cotas deveriam ser baseadas em critérios socioeconômicos, abrangendo todos os cidadãos em situação de vulnerabilidade, independentemente da cor da pele.
A aprovação acontece às vésperas do Dia da Consciência Negra, reforçando a importância de ações afirmativas no combate às desigualdades históricas. O projeto segue agora para o Senado, onde será analisado antes de sua possível sanção.
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