A discussão sobre o preço das compras feitas pela internet no exterior ganhou um novo capítulo e chegou ao debate empresarial em Florianópolis. A CDL Florianópolis se posicionou contra a Medida Provisória nº 1.357/2026, conhecida como MP da “taxa das blusinhas”, que altera as regras de tributação das remessas internacionais de pequeno valor.
A medida permite que o Ministério da Fazenda reduza a zero o Imposto de Importação para compras internacionais de até US$ 50. Para remessas de até US$ 3 mil, a alíquota poderá ser reduzida para até 30%.
A MP foi publicada em 12 de maio de 2026 e, neste momento, já avançou no Congresso Nacional. Em 2 de setembro, a comissão mista responsável pela análise da proposta aprovou o parecer. A matéria segue em regime de urgência e tem prazo de deliberação prorrogado até 8 de setembro.
Para quem costuma comprar roupas, eletrônicos, cosméticos, calçados, acessórios e outros produtos em plataformas internacionais, a mudança pode representar uma alteração importante na forma como essas mercadorias são tributadas.
A posição apresentada pela CDL Florianópolis está relacionada principalmente à diferença entre as regras enfrentadas por empresas instaladas no Brasil e aquelas aplicadas às mercadorias enviadas diretamente do exterior para o consumidor.
Empresas que produzem ou comercializam produtos no país precisam cumprir uma série de obrigações tributárias e regulatórias. Além dos impostos, estão submetidas a normas trabalhistas, ambientais, sanitárias, de segurança e de conformidade. Os importadores que utilizam o regime convencional também recolhem o Imposto de Importação e os demais tributos previstos na legislação.
Já nas compras internacionais de pequeno valor, a MP abre a possibilidade de uma tributação diferenciada, especialmente para remessas de até US$ 50, caso o Ministério da Fazenda estabeleça alíquota zero.
É justamente essa diferença que está no centro da manifestação da entidade empresarial.
A CDL Florianópolis afirma que não defende o fechamento do mercado brasileiro nem a criação de privilégios para empresas nacionais. O argumento apresentado é pela existência de condições semelhantes de concorrência, com regras tributárias e regulatórias equivalentes para produtos comercializados dentro e fora do país.
A discussão pode atingir diretamente segmentos bastante presentes no comércio catarinense, como vestuário, calçados, eletrônicos, cosméticos, materiais de construção e utilidades domésticas.
De acordo com dados apresentados pela Coalizão Prospera Brasil, cerca de 18 milhões de empregos na indústria e no comércio estariam relacionados ao debate, incluindo postos de trabalho mantidos por pequenas e médias empresas.
Uma pesquisa realizada pelo Instituto Locomotiva, com 2.500 brasileiros, também aparece entre os argumentos apresentados na mobilização. Segundo o levantamento, 84% dos entrevistados consideram injusto que produtos vendidos no Brasil tenham uma carga tributária maior do que aqueles comprados diretamente do exterior.
O levantamento aponta ainda que 89% defendem que os sites estrangeiros sejam submetidos a uma tributação igual ou superior à aplicada às empresas brasileiras. Outros 74% afirmaram temer impactos sobre emprego e renda caso a diferença tributária permaneça.
Do outro lado da discussão, a justificativa oficial da medida apresentada no Congresso aponta objetivos como ampliar a conformidade tributária e aduaneira nas compras internacionais, aumentar o monitoramento das remessas e reduzir práticas irregulares, como contrabando, subfaturamento e fracionamento artificial de encomendas.
A proposta também prevê maior antecipação de informações sobre as mercadorias e busca dar mais previsibilidade às operações de comércio eletrônico internacional. Entre os argumentos apresentados está ainda a possibilidade de redução da tributação sobre produtos de consumo popular, com potencial benefício para consumidores de menor renda.
A MP altera o Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980, que trata da tributação simplificada das remessas postais internacionais.
Com a aprovação do parecer na comissão mista, a proposta entra em uma etapa decisiva de tramitação. O texto ainda precisa avançar no Congresso Nacional dentro do prazo estabelecido para que a medida provisória continue produzindo efeitos e siga seu processo legislativo.
Em Florianópolis, a CDL orienta empresários, associados e cidadãos interessados no tema a procurarem os deputados federais e senadores de Santa Catarina para manifestar sua posição sobre a MP nº 1.357/2026.
A entidade sugere que os contatos sejam feitos por canais oficiais dos parlamentares, como e-mail, telefone, WhatsApp, Telegram e redes sociais, além do compartilhamento dos materiais relacionados à mobilização.
O debate sobre a chamada MP da “taxa das blusinhas” envolve, portanto, dois pontos que afetam diretamente o consumidor e o comércio: de um lado, a possibilidade de produtos importados chegarem ao país com menor tributação; de outro, a discussão sobre a diferença de custos e obrigações enfrentada por empresas que mantêm suas atividades no Brasil.
A proposta agora segue em tramitação no Congresso Nacional, enquanto empresários, consumidores e representantes dos setores produtivos acompanham os próximos passos da medida.
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