A Assembleia Legislativa de Santa Catarina aprovou o Projeto de Lei 187/2023, conhecido como PL dos “naming rights”. A proposta autoriza o Estado a firmar contratos com empresas privadas para ceder o nome de espaços e eventos públicos a marcas, mediante licitação e pagamento anual. Agora, o projeto aguarda a sanção do governador para entrar em vigor.
O objetivo principal da iniciativa é diversificar as receitas públicas sem comprometer os serviços essenciais. Caso aprovado, Santa Catarina poderá seguir exemplos de outros estados, como São Paulo, onde o estádio do Morumbi passou a ser chamado MorumBIS após contrato de naming rights.
A regulamentação prevê que empresas interessadas em associar suas marcas a locais públicos precisarão participar de processos licitatórios. Além disso, haverá possibilidade de descontos no valor pago caso as empresas invistam em melhorias estruturais dos espaços.
Entretanto, a proposta estabelece limites. Locais históricos e entes públicos, como escolas e hospitais, não poderão ser incluídos nos contratos de naming rights, preservando sua identidade e significado cultural.
A justificativa para o projeto surgiu da necessidade de criar alternativas inovadoras para a geração de receita no Estado. A medida busca complementar o orçamento público sem alterar os serviços prestados, funcionando como uma ferramenta para atrair investimentos da iniciativa privada e modernizar espaços públicos.
Se sancionada, a lei promete transformar a relação entre marcas e espaços públicos em Santa Catarina, possibilitando parcerias estratégicas que tragam benefícios financeiros e estruturais para o Estado. Em Florianópolis, a expectativa é que a medida contribua para a revitalização de espaços e ampliação de recursos públicos, reforçando a imagem da cidade como polo de inovação e desenvolvimento.
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