Nesta segunda-feira (4), o prefeito de Florianópolis, Topázio Neto (PSD), sancionou o projeto que autoriza a internação involuntária de pessoas em situação de rua com dependência química. Essa medida, segundo a prefeitura, será aplicada apenas em situações extremas, buscando oferecer cuidados médicos e apoio multidisciplinar a quem mais necessita.
A legislação também permite a internação de portadores de transtornos mentais que representem risco à própria vida ou à de terceiros. É importante destacar que a decisão de internação será respaldada por orientação médica.
A cidade, que abriga cerca de 900 pessoas em situação de vulnerabilidade social, enfrenta o desafio de acolher aqueles que recusam assistência. A internação involuntária surge como um recurso para oferecer tratamento humanizado, respeitando as particularidades e necessidades individuais dos pacientes.
Destaques da Nova Lei:
- Procedimento de Internação: Aprovada após aval do legislativo, a lei estabelece que a internação só pode ocorrer com autorização de médico registrado no Conselho Regional de Medicina.
- Orientação Médica: A necessidade de orientação médica para a internação é enfatizada, assegurando a segurança e a saúde dos pacientes.
- Destino dos Pacientes: Os internados serão acolhidos pela Secretaria de Saúde de Florianópolis, passando por processo de desintoxicação e sendo encaminhados para serviços de saúde mental.
- Confidencialidade: A prefeitura optou por não divulgar publicamente o local de destino dos pacientes, visando garantir a segurança e privacidade.
- Tratamento Humanizado: A internação busca ser humanizada, com atendimento por uma equipe multiprofissional, abordando aspectos psicossociais, físicos, nutricionais, integrativos e intelectuais.
- Intersetorialidade: Durante a internação, a prefeitura proporcionará atendimento intersetorial, envolvendo as Secretarias Municipais de Saúde, Assistência Social e Educação. O objetivo é preparar os pacientes para a reintegração na sociedade, mercado de trabalho e convívio familiar.
- Programas Profissionalizantes: Para os que se recuperarem, o município desenvolverá programas profissionalizantes, facilitando a inserção no mercado de trabalho.
- Custos e Orçamento: As despesas decorrentes do projeto serão cobertas pelo orçamento municipal, com autorização para remanejamento ou suplementação pelo Poder Executivo Municipal.
A medida, no entanto, enfrenta resistência das Defensorias Públicas da União e de Santa Catarina, que recomendaram a suspensão do projeto por violar a legislação federal de saúde mental.
Apesar das controvérsias, a nova lei busca equilibrar a necessidade de oferecer cuidados a quem vive em situação de vulnerabilidade extrema, respeitando as diretrizes estabelecidas para garantir tratamento digno e integral.
Lei Antimanicomial e a Internação Involuntária:
A medida adotada por Florianópolis, apesar de excepcional, encontra respaldo na Lei Antimanicomial, que desde 2001 orienta a política de saúde mental no Brasil. Essa legislação prioriza o tratamento em comunidade, em detrimento da institucionalização hospitalar, resgatando a pessoa com transtorno mental como sujeito de direitos.
É crucial ressaltar que, de acordo com a Lei Antimanicomial, a internação psiquiátrica é uma opção terapêutica lícita, porém excepcional. Em especial, a internação involuntária deve ocorrer preferencialmente em unidades de saúde ou hospitais gerais, com equipes multidisciplinares, e sob a autorização de médico registrado no Conselho Regional de Medicina. Além disso, o prazo máximo para essa modalidade é de 90 dias, sem possibilidade de prorrogação.
Controvérsias e Recomendações Contrárias:
As Defensorias Públicas da União e de Santa Catarina manifestaram preocupações em relação ao projeto, recomendando sua suspensão. Elas alegam que as medidas propostas violam a legislação federal, pois instituem internações sem esgotar recursos extra-hospitalares e sem oferecer tratamento integral ambulatorial em meio aberto.
Segundo as defensorias, a capacitação dos profissionais de saúde, a integração entre os serviços de saúde e assistência social, e o respeito às especificidades da população em situação de rua são aspectos cruciais para um atendimento integral e eficaz.
Perspectivas Futuras:
O debate em torno desse projeto evidencia a necessidade de equilibrar as medidas de internação com as garantias individuais e os princípios da Lei Antimanicomial. O desafio consiste em oferecer um tratamento digno, respeitando os direitos das pessoas em situação de vulnerabilidade, enquanto busca soluções para a complexa questão da dependência química e transtornos mentais.
Florianópolis, ao buscar alternativas para cuidar daqueles em condições extremas, continua o diálogo entre saúde mental, assistência social e direitos individuais. O desdobramento dessa lei e as respostas da comunidade serão fundamentais para avaliar sua eficácia e impacto na vida daqueles que mais precisam de auxílio.
