Duas decisões judiciais envolvendo concursos do Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina (CBMSC) mudaram os rumos das seleções para Praças e Oficiais da corporação. Em uma delas, o Estado foi obrigado a convocar 100 candidatos aprovados para o Curso de Formação de Praças em até 45 dias. Na outra, a Justiça determinou a suspensão de novas convocações e das próximas etapas do concurso para Oficiais até que sejam analisadas possíveis irregularidades no cálculo das notas.
As duas ações foram propostas pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e envolvem concursos lançados em janeiro de 2026, que previam 100 vagas para Praças e 15 para Oficiais. As decisões foram tomadas em processos distintos e têm efeitos diferentes sobre os candidatos.
No concurso para Praças, a Vara de Direito Militar da Comarca da Capital concedeu uma tutela de urgência para determinar que o Estado providencie o ingresso dos aprovados no Curso de Formação de Praças (CFP).
A incorporação estava prevista para julho de 2026. No entanto, a menos de 48 horas da data marcada, o Corpo de Bombeiros suspendeu a convocação dos 100 candidatos que já haviam sido chamados para realizar a matrícula no curso.
A suspensão motivou a ação civil pública do MPSC. Conforme os elementos apresentados no processo, muitos candidatos já haviam tomado decisões profissionais e financeiras para assumir as vagas. Entre as situações relatadas estão pedidos de exoneração de cargos públicos, encerramento de vínculos de emprego e despesas realizadas para atender às exigências da formação.
Ao analisar o pedido, a Justiça considerou que os candidatos haviam sido aprovados dentro do número de vagas previsto e formalmente convocados, mas tiveram o ingresso suspenso posteriormente, sem justificativa considerada suficiente na decisão.
O juízo também observou que a homologação do concurso ocorreu antes do período de vedação eleitoral previsto na legislação e que a Procuradoria-Geral do Estado havia manifestado entendimento favorável à continuidade do certame.
Com isso, foi fixado o prazo máximo de 45 dias para que o Estado adote as providências necessárias à convocação e ao ingresso dos aprovados no Curso de Formação de Praças. O processo, porém, ainda seguirá para julgamento definitivo, de modo que a decisão atual não encerra a discussão judicial.

Concurso para Oficiais tem novas etapas suspensas
A situação é diferente no concurso para o Curso de Formação de Oficiais (CFO), que previa 15 vagas. Nesse caso, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) acolheu parcialmente um recurso apresentado pelo Ministério Público e determinou a suspensão de novas convocações e de atos que permitam o avanço da seleção até o julgamento definitivo da ação.
O questionamento envolve a metodologia utilizada para calcular a nota final dos candidatos. O MPSC apontou possíveis divergências entre as regras estabelecidas no edital e os critérios efetivamente empregados pela banca examinadora para definir a classificação.
Ao analisar o recurso, o desembargador relator identificou elementos que indicam plausibilidade nas alegações do Ministério Público. A decisão destacou que a redação do edital permitia diferentes interpretações e que a própria banca precisou publicar esclarecimentos durante a execução do concurso.
Entre os pontos questionados estão a forma de cálculo da nota final, os pesos atribuídos às provas objetiva e discursiva e a nota mínima exigida para aprovação.
O relator, no entanto, não determinou o recálculo imediato das notas nem uma nova classificação. A avaliação foi de que essas medidas poderiam provocar insegurança jurídica e aumentar a instabilidade do processo seletivo antes de uma análise definitiva.
Por isso, a Justiça optou por interromper temporariamente as próximas etapas. A decisão também levou em consideração que nenhuma turma havia ingressado no curso de formação, o que permitiria suspender o andamento do concurso neste momento sem a necessidade de interromper uma turma já iniciada.
Documentos e notas deverão ser preservados
Além da suspensão das próximas etapas do concurso para Oficiais, o TJSC determinou que o Estado e a banca organizadora preservem todos os documentos e registros relacionados à avaliação dos candidatos.
A ordem abrange cartões-resposta, arquivos de leitura óptica, notas das redações, planilhas, fórmulas utilizadas nos cálculos, memórias de cálculo, listas de classificação e outros materiais ligados à apuração das notas.
A preservação desses dados permitirá que os registros sejam examinados durante o andamento do processo judicial, caso seja necessário verificar os critérios utilizados na classificação.
As decisões, portanto, tratam de problemas distintos: no concurso para Praças, a Justiça determinou a convocação dos 100 aprovados dentro do prazo estabelecido; na seleção para Oficiais, suspendeu temporariamente o avanço do certame enquanto são examinadas as regras de cálculo das notas.
Os dois processos continuam sujeitos à análise judicial, e os desdobramentos dependerão das próximas decisões em cada ação.
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