Uma decisão do Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) determinou a devolução de R$ 176.252,40 aos cofres estaduais após a identificação de irregularidades na concessão de bolsas do Programa Universidade Gratuita a uma estudante de Medicina. O valor corresponde à assistência financeira recebida durante os anos de 2023 e 2024.
O caso envolve informações sobre renda, patrimônio e composição familiar que, conforme a apuração do Tribunal, não teriam sido devidamente informadas durante o cadastramento e os recadastramentos exigidos pelo programa. A decisão foi tomada em um processo de Tomada de Contas Especial instaurado pela Secretaria de Estado da Educação (SED).
A investigação analisou as informações apresentadas pela beneficiária para obter e manter o auxílio financeiro. De acordo com o relatório da Diretoria de Contas de Gestão (DGE) do TCE/SC, foram encontradas divergências entre os dados declarados e aqueles levantados durante a apuração.
Entre os pontos identificados estão a omissão de informações consideradas relevantes sobre o patrimônio e a renda familiar, além de inconsistências relacionadas à composição do grupo familiar. Esses dados são utilizados na avaliação das condições socioeconômicas dos estudantes que solicitam o benefício.
No voto que fundamentou a decisão, a relatora do processo, conselheira substituta Sabrina Nunes Iocken, apontou que a assistência financeira foi concedida e mantida com base em informações incompletas. Segundo a análise, isso comprometeu a verificação da condição de hipossuficiência econômica exigida pelas regras do Universidade Gratuita.

Além da devolução integral dos R$ 176.252,40, o TCE/SC determinou o encaminhamento de cópia do processo ao Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), para conhecimento dos fatos e eventual adoção das providências cabíveis.
A estudante terá 30 dias, contados da publicação do acórdão, para comprovar o recolhimento do valor ao Tesouro do Estado. Caso não haja pagamento no prazo estabelecido, a dívida poderá ser encaminhada para cobrança judicial.
A decisão também faz parte de um conjunto mais amplo de fiscalizações sobre programas de assistência financeira estudantil em Santa Catarina. Segundo o TCE/SC, o Tribunal já determinou a devolução de mais de R$ 1 milhão em recursos relacionados a concessões consideradas irregulares de bolsas do Universidade Gratuita e do Programa de Assistência Financeira Estudantil do Ensino Superior de Santa Catarina (Uniedu).
Entre as situações que motivaram determinações de ressarcimento nesses processos estão a omissão de informações financeiras e patrimoniais, a existência de graduação anterior, a falta de declaração de renda proveniente de atividade habitual de comércio de produtos importados e a apresentação de dados incompatíveis com a realidade socioeconômica identificada. Também foram apontadas questões relacionadas à composição familiar, incluindo a omissão dos pais e a comprovação de vínculo econômico efetivo.
A fiscalização busca verificar se os recursos públicos destinados ao ensino superior chegam aos estudantes que atendem aos critérios estabelecidos pelos programas. Para isso, a análise considera as informações fornecidas pelos beneficiários e a documentação utilizada para comprovar as condições exigidas.
O caso reforça a importância da transparência no preenchimento dos dados e na atualização das informações durante a permanência nos programas de assistência estudantil. A concessão do benefício depende do atendimento aos requisitos previstos, e eventuais irregularidades podem resultar na obrigação de devolver os valores recebidos, além de outras medidas que possam ser adotadas pelas autoridades competentes.
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