O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) aplicou uma multa por litigância de má-fé a um advogado após identificar o uso de jurisprudências e doutrinas inexistentes em um recurso. A decisão foi tomada pela 6ª Câmara Civil, que determinou o pagamento de uma multa correspondente a 10% do valor atualizado da causa. Além disso, a Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Santa Catarina (OAB/SC) será comunicada sobre o caso para análise.
O processo envolvia um recurso contra a reintegração de posse de um imóvel ocupado pelo agravante, em favor de sua madrasta e dos herdeiros de seu pai. O TJSC decidiu suspender a reintegração, mas impôs ao ocupante o pagamento de um aluguel mensal de R$ 2,5 mil até o julgamento final da ação reivindicatória ou até nova decisão no processo principal.
O que chamou a atenção dos desembargadores foi a presença de precedentes e doutrinas inexistentes no recurso. As referências jurídicas apresentadas estavam erradas ou sequer existiam, levantando a suspeita de que foram fabricadas pelo advogado. O relator do caso destacou que advogados e partes devem atuar com lealdade e veracidade, e que o uso de fontes falsas viola o dever de expor a verdade no processo.
A decisão também alertou sobre os riscos do uso irresponsável de ferramentas de Inteligência Artificial na área jurídica. O advogado admitiu ter utilizado o ChatGPT para elaborar o recurso, justificando que o erro foi um “uso inadvertido” da tecnologia. Apesar da justificativa, a câmara considerou a conduta grave o suficiente para aplicar a multa e encaminhar o caso à OAB/SC.
O processo tramita em segredo de justiça, mas a decisão do TJSC reforça a necessidade de cautela no uso de novas tecnologias no meio jurídico, garantindo que documentos processuais sejam sempre baseados em informações reais e verificáveis.
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