O Tribunal Regional do Trabalho de Santa Catarina (TRT-SC) vai analisar, nesta segunda-feira (24), a constitucionalidade de uma lei municipal que alterou os direitos trabalhistas dos funcionários da Autarquia de Melhoramentos da Capital (Comcap). A decisão pode impactar diretamente os benefícios adquiridos por meio de acordos coletivos firmados antes de 2021.
A questão gira em torno do artigo 164 da Lei Complementar Municipal 706/2021, que modificou a Lei 618/2017. Antes da mudança, todos os direitos conquistados por meio de negociações coletivas estavam garantidos, independentemente da data em que foram estabelecidos. Com a nova norma, essa segurança foi retirada, permitindo que o município deixe de reconhecer vantagens previamente acordadas.
A constitucionalidade dessa alteração foi questionada durante um processo trabalhista envolvendo um funcionário da Comcap. O caso chegou à 3ª Turma do TRT-SC, que identificou possível violação da Constituição, especialmente no que se refere à preservação de direitos adquiridos. Como resultado, a análise foi suspensa e levada ao Pleno do Tribunal, que agora decidirá se a lei pode ou não continuar em vigor.
Outros temas em debate no TRT-SC
Além do caso da Comcap, os desembargadores vão avaliar a admissibilidade do Tema 26 no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR). Esse item trata da exigência de autenticação de documentos em mandados de segurança apresentados eletronicamente. Caso o tribunal entenda que a questão deve ter um único posicionamento válido para todos os processos semelhantes, o tema será julgado e terá uma tese firmada. Somente em 2024, o TRT-SC pacificou entendimentos em seis matérias diferentes.
Na mesma sessão, o tribunal também discutirá temas administrativos. Entre os pontos em pauta, estão a escolha de juízes e juízas para atuar no 2º grau, a apresentação do relatório anual da Corregedoria, a homologação de magistrados que supervisionarão os Centros de Conciliação de 1º grau digital (Cejuscs) em 2025, além de questões relacionadas a remoções, ressarcimentos de imposto de renda e adicionais salariais. No total, 18 processos serão apreciados na sessão.
A decisão sobre a Comcap pode ter grande impacto para os trabalhadores da autarquia e para a organização das relações trabalhistas em Florianópolis, tornando essa análise um dos temas mais relevantes da primeira sessão do TRT-SC em 2025.
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