A Procuradoria-Geral do Estado de Santa Catarina (PGE-SC) publicou, no último dia 6 de setembro, o Edital n. 2/2023 para convocar os titulares de precatórios a apresentarem as propostas de acordo direto para pagamento de precatórios da administração pública direta e indireta.
O acordo direto é a modalidade de pagamento que possibilita o recebimento antecipado de um crédito mediante concessão de deságio, observando os critérios objetivos definidos no certame. A verba disponível é de R$ 88.163.092,80 para realização dos acordos regidos por esse edital, que deve ser o último lançado pelo Estado de Santa Catarina no exercício de 2023.
Os requerimentos de habilitação serão realizados exclusivamente por meio do portal de serviços do governo de SC, entre os dias 5/9/2023 e 29/9/2023, até às 19h. Entre os documentos necessários para habilitação, deverá constar uma certidão emitida pela Assessoria de Precatórios do TJSC com o valor atualizado do crédito e sua posição na lista de ordem cronológica do devedor. A certidão pode ser solicitada por meio de petição diretamente no precatório, que tramita no eproc de 2º grau, e quando finalizada ficará disponível nos autos para impressão.
O edital e demais publicações ficarão disponíveis na página da PGE-SC. As dúvidas sobre o edital podem ser sanadas na Câmara de Conciliação de Precatórios, que atende pelo e-mail acordoprecatorio@pge.sc.gov.br ou pelo telefone (48) 3664-7821.
