Quando uma empresa é excluída do Simples Nacional, seja por inadimplência ou por descumprimento de outras obrigações, é possível solicitar o reenquadramento, mas é um processo que requer atenção e cumprimento de determinados requisitos. Vamos detalhar os passos e informações relevantes:
Motivos de exclusão do Simples Nacional:
- Inadimplência com os pagamentos mensais;
- Ultrapassagem do limite de faturamento do MEI, atualmente de R$ 81 mil anuais;
- Ter uma pessoa jurídica (PJ) como sócio;
- Ter débitos junto ao INSS ou fazendas municipais, estaduais e federais;
- Exercer atividade econômica não permitida para a categoria;
- Estar na condição de sócio.
Passos para pedir o reenquadramento:
- Prazo de regularização: A exclusão não é imediata. A Receita Federal geralmente dá um prazo de 30 dias para que o contribuinte regularize sua situação. Se isso não ocorrer dentro do prazo, a exclusão é efetivada.
- Acesse o Portal E-Cac: O contribuinte deve acessar o Portal E-Cac da Receita Federal para iniciar o processo de contestação e reenquadramento.
- Documentos necessários:
- Termo de Exclusão.
- Formulário “Contestação à exclusão do Simples Nacional”, disponível no site da Receita Federal.
- Cópia do Relatório de Pendências.
- Documento comprovando que a pessoa tem legitimidade para solicitar a impugnação, como o Ato Constitutivo (contrato social, estatuto e ata) e última alteração.
- Documentos que comprovem a defesa do contribuinte.
- Inserir a documentação no sistema: Após reunir todos os documentos necessários, o contribuinte deve inseri-los no sistema da Receita Federal. Um processo é então aberto e analisado pela equipe competente.
- Análise e possível solicitação de novos documentos: O sistema pode solicitar novos documentos para a comprovação das condições necessárias para o reenquadramento.
Dicas importantes:
- Antes de fazer o pedido de reenquadramento, é essencial regularizar todas as pendências junto aos órgãos competentes, como INSS e fazendas municipais, estaduais e federais.
- É fundamental agir dentro do prazo estabelecido pela Receita Federal para evitar a efetiva exclusão da empresa do Simples Nacional.
- O processo pode ser burocrático, por isso, é aconselhável contar com o apoio de um contador para garantir que todos os documentos e procedimentos estejam corretos.
Ao seguir esses passos e garantir a regularização das pendências, a empresa tem a possibilidade de ser reenquadrada no Simples Nacional, mantendo assim os benefícios desse regime tributário simplificado.
Fonte: Direito em Palavras Simples / www.direitoempalavrassimples.com.br
