A Justiça da Comarca da Capital determinou que o Município de Florianópolis e a Fundação Municipal do Meio Ambiente (Floram) adotem uma série de medidas para organizar e regularizar a gestão ambiental do Refúgio de Vida Silvestre Municipal do Morro do Lampião, uma das unidades de conservação da cidade.
A decisão confirma uma liminar anteriormente concedida em ação civil pública movida pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e estabelece obrigações consideradas essenciais para a proteção da área e a implementação efetiva das regras de uso.
Entre os pontos definidos pela sentença, o Município deverá consolidar a gestão da unidade e apresentar, no prazo de 30 dias, a execução e implementação integral do Plano de Manejo. Esse documento técnico é apontado como fundamental para orientar o uso do território e garantir a preservação ambiental da região.
A Justiça também determinou a estruturação de uma fiscalização contínua na área, com definição de equipes responsáveis, escalas de trabalho e rotinas de monitoramento ambiental. A medida busca garantir presença efetiva do poder público na unidade de conservação.
Outro ponto central da decisão é a suspensão imediata de atividades não autorizadas dentro do Morro do Lampião, incluindo visitação irregular, realização de eventos, comércio e outras formas de uso exploratório, até que sejam estabelecidas regras formais e técnicas para o funcionamento do espaço.
A sentença ainda prevê a elaboração de um plano provisório de uso da área enquanto o plano de manejo definitivo não for plenamente implementado. Em caso de descumprimento das determinações, foi fixada multa diária de R$ 5 mil.
Criado em 2021, o Refúgio de Vida Silvestre Municipal do Morro do Lampião deveria ter tido seu Plano de Manejo concluído em até dois anos, prazo que não foi cumprido. Esse instrumento é considerado essencial para definir o zoneamento da área, orientar a conservação da biodiversidade e estruturar o monitoramento ambiental.
Segundo o Ministério Público, a ausência desse planejamento coloca em risco a proteção da unidade de conservação, deixando áreas naturais vulneráveis à degradação e à pressão externa. Antes da judicialização, o órgão informou que buscou resolver a questão por vias administrativas, mas, diante da demora na implementação, o caso foi levado à Justiça.
O Refúgio de Vida Silvestre do Morro do Lampião possui cerca de 111 hectares e é composto por vegetação de Mata Atlântica em estágio médio de regeneração. A área também exerce função de corredor ecológico, importante para a fauna, especialmente aves, conectando diferentes áreas protegidas da região.
Além da relevância ambiental, o local é conhecido por trilhas que oferecem vista para a Ilha do Campeche e para praias do leste da Ilha de Santa Catarina, com potencial para atividades de educação ambiental e turismo sustentável.
Florianópolis possui aproximadamente 41% de seu território protegido por unidades de conservação, mas ainda enfrenta desafios na consolidação da gestão e implementação dos instrumentos previstos em lei.
A reportagem procurou a Prefeitura de Florianópolis para manifestação sobre a decisão judicial. Até o momento, não houve posicionamento oficial. O espaço segue aberto.
Compartilhe essa informação com quem precisa saber!
Entre na comunidade do AGORA FLORIPA e receba informações gratuitas no seu Whatsapp!
