A Prefeitura de Florianópolis, por meio da Secretaria da Fazenda, colocou em funcionamento uma nova ferramenta digital voltada à modernização do processo de arrecadação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). O sistema automatiza a declaração e a emissão do Documento de Arrecadação Municipal (DAM), com foco em empresas de outros municípios que prestam serviços sujeitos à tributação na capital catarinense.
A iniciativa busca eliminar o envio manual de documentos e tornar o processo mais ágil, centralizando as informações em uma plataforma única e integrada.
Prazo prorrogado durante fase de adaptação
Para permitir a adaptação de contribuintes e escritórios de contabilidade, a Secretaria da Fazenda prorrogou, de forma excepcional, o prazo de declaração e pagamento referente ao mês de implantação até o dia 30 de junho de 2026, sem cobrança de juros ou multa de mora.
A partir de julho, passam a valer os prazos regulares do calendário fiscal. As declarações eletrônicas deverão ser transmitidas até o dia 10 de cada mês, enquanto o pagamento do DAM deverá ocorrer até o dia 15.
Como funciona o novo sistema
A nova plataforma utiliza integração com o Ambiente de Dados Nacional (ADN), que reúne documentos fiscais eletrônicos de todos os municípios do país em um layout padronizado.
O sistema realiza automaticamente uma varredura de dados, cruzando informações das Notas Fiscais de Serviços eletrônicas (NFS-e) emitidas entre empresas de fora e operações com incidência de ISS em Florianópolis.
Com base nesse cruzamento, a ferramenta calcula o valor do imposto devido e gera o DAM de forma instantânea, sem necessidade de envio manual de arquivos ou comunicação por e-mail com o fisco municipal.
O acesso à plataforma é feito exclusivamente por meio de certificado digital (e-CNPJ), garantindo autenticidade, segurança e integridade das informações.
Regras de incidência do ISS
A cobrança segue o que estabelece a Lei Complementar nº 116/2003. Em determinados serviços, o imposto não é recolhido no município onde a empresa está sediada, mas sim onde o serviço é efetivamente prestado.
Esse modelo é comum em atividades como vigilância, limpeza, construção civil e eventos, que podem envolver atuação em diferentes cidades.
Modernização e inteligência fiscal
Segundo a Secretaria da Fazenda, a ferramenta representa um avanço na gestão tributária do município ao permitir maior integração de dados e automação dos processos fiscais.
O sistema também permite mapear prestadores e tomadores de serviços de fora que possuem obrigações tributárias em Florianópolis, contribuindo para maior controle e organização da arrecadação.
A medida é apontada como parte de uma estratégia de modernização da fiscalização, com foco na eficiência administrativa e na redução de procedimentos manuais no ambiente tributário da capital catarinense.
