A Justiça Federal determinou que os proprietários de um restaurante localizado na Avenida das Rendeiras, na Lagoa da Conceição, em Florianópolis, cessem qualquer tentativa de ampliação ou modificação de sua estrutura. Esta decisão, proferida pela 6ª Vara Federal de Florianópolis (Ambiental) em 28 de junho, responde a uma ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal (MPF), que alerta para os riscos ambientais causados pela ocupação desordenada na região.
Entenda o Caso
O restaurante em questão está situado em uma faixa de mata ciliar às margens da Lagoa da Conceição, uma área sensível que deveria ser preservada para garantir o equilíbrio ecológico e o acesso público ao corpo hídrico. A construção irregular do estabelecimento prejudica o ambiente natural, dificulta a passagem das pessoas e contribui para a poluição da lagoa.
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Segundo o juiz Charles Jacob Giacomini, que assinou a decisão, a expansão descontrolada do restaurante pode levar à degradação do entorno natural e aumentar a poluição na lagoa. Em suas palavras, “a ampliação da ocupação desordenada ocasionará, a médio e longo prazo, a descaracterização total do ambiente natural do entorno, impedindo o acesso da população e o aumento da poluição deste importante corpo hídrico”.
Medidas Legais e Ambientais
O Município de Florianópolis já havia ajuizado uma ação contra o restaurante na Justiça Estadual, resultando em uma liminar que determinava a interdição do estabelecimento. O MPF argumentou que, por ser um terreno de marinha, a competência deveria ser da Justiça Federal. No entanto, a decisão atual se limita a impedir alterações ou ampliações na construção, sem alterar a decisão da Justiça Estadual que já havia determinado a interdição.
De acordo com um relatório da Fundação do Meio Ambiente de Florianópolis (Floram), o imóvel está quase totalmente inserido em uma Área de Preservação Permanente (APP). Este relatório revelou que, embora existam registros de três edificações no local datadas de 1970, 1985 e 1997, o restaurante atual não está cadastrado como uma construção regular.
Consequências e Próximos Passos
A decisão visa proteger o ambiente da Lagoa da Conceição e garantir a saúde da população local. O juiz Giacomini destacou a necessidade de impedir qualquer ampliação do restaurante para resolver os problemas de poluição e degradação ambiental na área. “A imposição da obrigação de não fazer decorre da necessidade de resolução dos problemas de poluição da Lagoa da Conceição”, afirmou Giacomini.
O compromisso agora é com a proteção da Lagoa da Conceição e a preservação de seu entorno natural, assegurando que ações irregulares não comprometam ainda mais a qualidade ambiental e a segurança da população que frequenta e reside na região. Com a decisão da Justiça Federal, a expectativa é que o restaurante respeite a liminar e contribua para a recuperação e manutenção deste importante patrimônio natural de Florianópolis.
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