A Secretaria Executiva de Aquicultura e Pesca de Santa Catarina, por meio da Procuradoria-Geral do Estado, entrou na Justiça contra a proibição da pesca industrial da tainha. Por conta da drástica redução da cota da pesca artesanal na modalidade emalhe anilhado, a Secretaria também está pedindo judicialmente a ampliação desses valores para a safra deste ano.
O governador Jorginho Mello disse que essa redução para a pesca artesanal vai afetar a economia de dezenas de famílias de Santa Catarina que sobrevivem da pesca. “O Governo do Estado tentou inúmeras vezes reverter administrativamente essas reduções das cotas para a safra deste ano. Estamos usando os meios legais para tentar reverter essa decisão que foi tomada pelo ministério. Vamos mostrar a real situação do setor pesqueiro catarinense e os impactos dessa redução e proibição. Temos esperança de reverter esse caso e garantir a permanência dessa atividade tão importante”, destacou o governador.
O secretário executivo de Aquicultura e Pesca, Tiago Frigo, informou que o pedido foi protocolado na sexta-feira na Justiça Federal, que aceitou o ajuizamento de Ação Civil Pública. Agora, a União tem 72 horas para se manifestar sobre o pedido feito para que sejam revistos os limites estabelecidos para a pesca da tainha na safra de 2023.
“Estamos pedindo a liberação da pesca de cerco/traineira e o aumento da cota na modalidade de emalhe anilhado para garantir a atividade de muitos pescadores do nosso estado. Temos uma grande preocupação com os nossos pescadores artesanais que vão sentir o impacto na safra deste ano com a redução de cota que foi adotada para 2023”, reforçou o secretário Tiago Frigo.
Nas últimas semanas, Governo do Estado, associações de pescadores, Fórum Parlamentar Catarinense e a indústria da pesca realizaram inúmeras audiências em Brasília, inclusive com o ministro da Pesca e equipes do Ministério do Meio Ambiente. Todas as manifestações foram ignoradas e a proibição mantida.
O Governo de Santa Catarina reconhece a importância dessa atividade para a economia do Estado e para o sustento de diversas famílias. Por isso a tentativa de repetir a cota de 2022, reconhecendo a importância cultural e econômica deste importante setor.
Sobre o processo
O processo, que foi protocolado na última sexta-feira, aponta os impactos econômicos e sociais causados aos catarinenses por conta da redução das cotas de captura do pescado. Conforme citado pelos procuradores do Estado, os limites foram “drasticamente reduzidos”. Isso porque a Portaria Interministerial SAP/MAPA nº 611/2022 autorizava a captura de 830 toneladas de tainha pelos pescadores artesanais (emalhe anilhado) e 600 toneladas para os pescadores da modalidade cerco/traineira (pesca industrial), mas a Portaria Interministerial MPA/MMA nº 1/2023 reduziu o limite para 460 toneladas para os pescadores artesanais e zerou a cota para a indústria.
De acordo com o procurador-geral do Estado, Márcio Vicari, a preocupação do Governo catarinense é impedir que quem depende dessa atividade econômica seja prejudicado. “Conversamos com o secretário de Aquicultura e Pesca, Tiago Bolan Frigo, e atuamos no sentido de evitar que milhares de catarinenses que vivem dessa relevante prática econômica e cultural sejam impactados. A redução ou extinção das cotas para pesca da tainha frustra investimentos e coloca em risco o sustento de famílias”, afirma.
Nos autos, a PGE alega que a redução das cotas foi definida de modo unilateral, sem debate com os representantes do Estado e agentes envolvidos na atividade, e utilizando-se de dados não validados pelo Grupo Técnico de Trabalho, como sempre ocorreu. Assim, a diminuição drástica dos limites “não respeitou os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, criando restrição que esvaziou o conteúdo normativo dos princípios da livre iniciativa e manifestação cultural”.
