O Hospital da Polícia Militar Comandante Lara Ribas, em Florianópolis, poderá passar por mudanças no modelo de gestão e financiamento. O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) determinou que o Governo do Estado apresente, em até 60 dias, um plano de ação para reavaliar o funcionamento da unidade, incluindo a possibilidade de integração ao Sistema Único de Saúde (SUS).
A decisão foi tomada pela Segunda Câmara do TCE/SC e publicada no Diário Oficial Eletrônico do Tribunal em 20 de outubro de 2026. A determinação envolve a Secretaria de Estado da Segurança Pública, que deverá trabalhar em conjunto com a Polícia Militar de Santa Catarina (PMSC), a Secretaria de Estado da Saúde e outros órgãos que participem da discussão.
A fiscalização identificou problemas relacionados ao uso da estrutura pública do hospital e à transparência dos contratos de gestão. O Tribunal quer que o Estado apresente alternativas para o futuro da unidade, esclarecendo como os recursos públicos são empregados, quais serviços são oferecidos e quais benefícios são entregues à população.
Hospital da PMSC está sob análise do Tribunal de Contas
A investigação teve origem em uma representação que levou o TCE/SC a examinar o modelo de gerenciamento do Hospital da Polícia Militar, localizado na Capital.
O relatório técnico apontou uma situação que exige esclarecimentos: a unidade utiliza patrimônio, estrutura e recursos públicos para sua manutenção, mas também obtém receitas com atendimentos a pacientes particulares e usuários de planos de saúde.
Para o Tribunal, esse modelo precisa ter suas regras e contrapartidas mais bem definidas, de modo que seja possível compreender a destinação dos recursos públicos e os benefícios efetivamente oferecidos à coletividade.
A fiscalização também identificou fragilidades na transparência dos contratos firmados com organizações sociais responsáveis pela administração do hospital.
A análise foi conduzida pela Diretoria de Contas de Gestão do TCE/SC. No voto que fundamentou a decisão, o relator, conselheiro Luiz Roberto Herbst, destacou que o hospital integra a estrutura do Estado e constitui patrimônio público, o que exige clareza sobre sua finalidade, o emprego dos recursos e a prestação de contas à sociedade.

Hospital pode ser integrado ao SUS
Uma das principais questões que o Governo do Estado terá de avaliar é qual modelo de atendimento deve orientar o futuro do Hospital da Polícia Militar em Florianópolis.
O TCE/SC determinou que o plano contemple diferentes possibilidades, sem estabelecer previamente qual delas deverá ser adotada.
Entre os cenários que precisam ser analisados estão:
- Atendimento voltado aos militares estaduais: manutenção de um modelo prioritariamente destinado aos integrantes da Polícia Militar e aos seus dependentes.
- Integração ao SUS: avaliação da possibilidade de incorporar o hospital à rede pública de saúde.
- Modelo misto: combinação do atendimento ao público militar com a prestação de serviços de apoio à rede pública de saúde.
- Transferência da gestão para a Secretaria de Estado da Saúde: análise de uma eventual transferência total ou parcial da administração da unidade.
A determinação não significa que o hospital será necessariamente incorporado ao SUS ou que haverá mudança imediata no público atendido. O objetivo é obrigar o Estado a estudar as alternativas e apresentar uma proposta fundamentada para a gestão da unidade.
A escolha deverá fazer parte do planejamento a ser submetido ao Tribunal de Contas.
Estado terá de apresentar diagnóstico e cronograma
O plano de ação exigido pelo TCE/SC deverá reunir um diagnóstico da situação atual, um cronograma e medidas concretas para adequar a governança do hospital.
A Secretaria de Estado da Segurança Pública será responsável pela apresentação do documento, com participação da PMSC, da Secretaria de Estado da Saúde e dos demais órgãos envolvidos.
Outro ponto central é a transparência. O Tribunal determinou que sejam previstas medidas para tornar mais claras e acessíveis as informações sobre os contratos de gestão, a execução dos serviços, as receitas obtidas e a aplicação dos recursos públicos.
A proposta deverá permitir que a sociedade tenha melhores condições de acompanhar o funcionamento da unidade, os resultados alcançados e a prestação de contas dos valores administrados.
Depois de apresentado, o plano será analisado pelo Tribunal de Contas. Caso as medidas propostas sejam aprovadas, o Estado terá prazo de até 12 meses para implementar as ações definidas.
O cumprimento das determinações será acompanhado pela Diretoria de Contas de Gestão do TCE/SC.
Tribunal identificou irregularidades, mas não aplicou sanções
Embora tenha apontado irregularidades e a necessidade de mudanças no modelo de funcionamento do hospital, o Tribunal de Contas decidiu não aplicar sanções aos responsáveis neste processo.
O relator considerou que o caso envolve questões jurídicas e administrativas complexas e que não foram identificados elementos capazes de caracterizar dolo, má-fé, fraude ou erro grosseiro por parte dos agentes envolvidos.
A decisão, portanto, concentra-se na adoção de medidas corretivas e na orientação para que o Estado reveja a estrutura de gestão e financiamento da unidade.
O processo não determina o fechamento do hospital nem define que o atendimento será ampliado imediatamente à população em geral. O que foi estabelecido é a obrigação de elaborar um plano para avaliar os modelos possíveis, corrigir as fragilidades identificadas e dar maior transparência à administração.
Com o prazo inicial de 60 dias para a apresentação do plano, o futuro do Hospital da Polícia Militar Comandante Lara Ribas, em Florianópolis, passa a depender de uma avaliação conjunta do Governo do Estado e dos órgãos envolvidos, com posterior análise do Tribunal de Contas.
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