O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) entrou na Justiça para tentar suspender o leilão de um imóvel no Centro de Florianópolis que havia sido destinado pelo próprio Estado à implantação da sede permanente do Arquivo Público de Santa Catarina (APESC).
A ação civil pública, apresentada pela 22ª Promotoria de Justiça da Capital, inclui um pedido liminar para interromper imediatamente o processo de venda. O leilão eletrônico foi aberto pela Secretaria de Estado da Administração nesta terça-feira (1º) e tem encerramento previsto para 22 de setembro.
O imóvel fica na Rua Arcipreste Paiva, nº 41, no Centro da Capital. Trata-se de um edifício-garagem com aproximadamente 9.700 metros quadrados de área construída. Em 2023, o prédio havia sido transferido para utilização pelo Arquivo Público estadual.
Na época, a destinação considerava fatores como o tamanho da estrutura, a localização central e a possibilidade de concentrar documentos públicos em um espaço próprio. A utilização do imóvel também era vista como uma alternativa para ampliar o acesso da população ao acervo e reduzir gastos relacionados à locação de espaços para armazenamento.
Apesar disso, o imóvel acabou incluído no edital de alienação de bens públicos estaduais.
Segundo o MPSC, a Secretaria de Estado da Administração foi procurada anteriormente e recebeu uma recomendação para suspender o leilão. A resposta, porém, não apresentou uma solução definitiva para a sede do Arquivo Público. Com isso, a instituição continuaria funcionando em um imóvel alugado em São José.
Arquivo guarda milhões de documentos
A preocupação apresentada na ação está relacionada também ao tamanho e à importância do acervo mantido pelo Arquivo Público de Santa Catarina.
Atualmente, são aproximadamente 3 mil metros lineares de documentos, cerca de 130 mil códices e mais de 7 milhões de folhas, além de materiais cartográficos, fotográficos e audiovisuais.
Outro dado destacado no processo é que somente cerca de 15% do acervo permanente está digitalizado. Isso significa que uma grande quantidade de documentos históricos ainda depende de condições físicas adequadas de armazenamento, conservação e organização.
Para o Ministério Público, a eventual venda do imóvel pode retirar do Estado uma estrutura que havia sido apontada anteriormente como alternativa para solucionar de forma permanente as necessidades do Arquivo Público.
Prédio está em área de preservação cultural
Além da finalidade que havia sido atribuída ao imóvel, a ação também chama atenção para as características da área onde o prédio está localizado.
Conforme consulta realizada pela Promotoria no sistema da Prefeitura de Florianópolis, o imóvel está integralmente inserido em uma Área de Preservação Cultural (APC). O perímetro também abriga um sítio arqueológico cadastrado.
Essas características foram incluídas na argumentação apresentada pelo MPSC para reforçar a necessidade de considerar os aspectos históricos, culturais e arqueológicos relacionados ao local antes de uma eventual alienação.
O que o MPSC pediu à Justiça
Na ação, o Ministério Público solicita que a Justiça determine a suspensão imediata de todos os atos relacionados ao leilão, incluindo eventual venda, transferência da propriedade ou mudança na destinação do imóvel.
O pedido também prevê que o prédio permaneça reservado para uma possível implantação da sede do Arquivo Público até uma decisão judicial posterior.
Outra solicitação é para que o Estado apresente, no prazo de 60 dias, um estudo completo sobre a viabilidade técnica, econômica e operacional de utilizar definitivamente o imóvel como sede do APESC.
A análise deverá considerar os custos de adaptação do prédio, a capacidade necessária para armazenamento do acervo, os requisitos para preservação dos documentos e uma comparação com outras alternativas disponíveis no patrimônio público.
No julgamento definitivo da ação, o MPSC pede que o Estado destine permanentemente o imóvel ao Arquivo Público, retirando-o de programas de alienação e realizando as adaptações necessárias para sua utilização.
Caso um estudo técnico conclua que o prédio não pode ser utilizado para essa finalidade, o Ministério Público pede, de forma alternativa, que o Estado apresente e implemente uma solução definitiva equivalente ou superior para garantir uma estrutura adequada ao Arquivo Público de Santa Catarina.
A ação ainda será analisada pela Justiça, que deverá decidir sobre o pedido liminar de suspensão do leilão.
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