Um projeto em análise na Câmara dos Deputados pode mudar a forma como o Imposto de Renda é calculado para uma parcela específica de contribuintes: aposentados e pensionistas que também continuam trabalhando e recebem salário.
A proposta prevê que os rendimentos da aposentadoria e do trabalho sejam calculados separadamente no Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF).
Na prática, a ideia é evitar que a soma das duas fontes de renda faça com que uma pessoa idosa passe para uma faixa mais elevada de tributação e, consequentemente, tenha uma cobrança maior de Imposto de Renda.
A medida está prevista no Projeto de Lei 2683/26, que tramita na Câmara dos Deputados.
Para quem se aposentou, mas permanece no mercado de trabalho — realidade também encontrada entre moradores da Grande Florianópolis — a proposta pode representar uma mudança na maneira como os rendimentos são considerados pela tributação, caso seja aprovada e transformada em lei.
Como funcionaria a mudança
Atualmente, os diferentes rendimentos tributáveis do contribuinte são considerados no cálculo do Imposto de Renda.
O projeto propõe separar, para fins de apuração do IRPF, aquilo que a pessoa recebe como aposentadoria ou pensão daquilo que recebe pelo trabalho remunerado.
O objetivo é impedir que a soma dessas duas fontes de renda provoque o enquadramento do contribuinte em uma faixa superior de tributação.
Um exemplo ajuda a entender a proposta: uma pessoa aposentada pode continuar trabalhando e receber, ao mesmo tempo, um benefício previdenciário e um salário. Pela regra que o projeto pretende criar, esses rendimentos seriam apurados separadamente para o Imposto de Renda, em vez de simplesmente serem somados para definir a faixa de tributação.
A proposta, portanto, não cria uma isenção geral para aposentados que trabalham. O ponto central é mudar a forma de apuração desses dois tipos de rendimento.
Quem seria alcançado?
O projeto prevê que a separação dos rendimentos seja aplicada a aposentados e pensionistas vinculados a diferentes sistemas de previdência.
Estão incluídos:
- beneficiários do Regime Geral de Previdência Social (RGPS);
- aposentados e pensionistas dos regimes próprios dos servidores públicos;
- pessoas vinculadas à previdência complementar.
A proposta altera a Lei nº 9.250/1995, que estabelece regras relacionadas ao Imposto de Renda.
Por que o projeto foi apresentado?
A justificativa da proposta está relacionada à situação de pessoas que chegam à aposentadoria, mas continuam economicamente ativas.
Isso pode ocorrer por diferentes motivos, como a necessidade de complementar a renda ou a decisão de permanecer trabalhando.
O projeto argumenta que, no modelo atual, a soma da aposentadoria com a remuneração do trabalho pode elevar o rendimento tributável e levar o contribuinte a uma faixa de Imposto de Renda mais alta.
A proposta busca justamente impedir que essa combinação resulte, por si só, em uma tributação adicional decorrente da mudança de faixa.
Projeto ainda não virou lei
Apesar de já estar em tramitação, a proposta não está valendo.
O texto ainda precisa passar pela análise das comissões da Câmara dos Deputados.
A tramitação será feita, em caráter conclusivo, pelas Comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Se for aprovado nessa etapa, o projeto ainda terá de seguir as demais etapas previstas no processo legislativo.
Para que a mudança efetivamente passe a fazer parte da legislação brasileira, será necessário que o texto seja aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal e posteriormente sancionado.
O que aposentados que trabalham precisam saber agora?
Por enquanto, nada muda no cálculo do Imposto de Renda apenas por causa desse projeto.
A proposta está em análise e ainda pode sofrer alterações durante a tramitação.
O ponto principal é que, se o texto avançar e virar lei, aposentados e pensionistas que também possuem renda proveniente do trabalho poderão ter seus rendimentos apurados de maneira separada para fins de Imposto de Renda.
Isso interessa especialmente a quem recebe aposentadoria ou pensão e mantém uma atividade remunerada, inclusive profissionais que continuam trabalhando depois de se aposentar.
Para o leitor de Florianópolis e da Grande Florianópolis, o assunto merece atenção porque a regra, caso aprovada, terá alcance nacional e poderá atingir contribuintes independentemente do estado ou município onde vivem.
Por enquanto, o Projeto de Lei 2683/26 continua em análise no Congresso Nacional, e qualquer mudança efetiva dependerá da aprovação das etapas previstas no processo legislativo.
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