Uma proposta que está em análise na Câmara dos Deputados pode mudar uma parte da atuação dos fisioterapeutas no Brasil. O Projeto de Lei 3206/26 prevê autorização para que profissionais regularmente inscritos no Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional (Crefito) possam prescrever determinados medicamentos e produtos relacionados aos tratamentos sob sua responsabilidade.
A medida, porém, ainda não está valendo. O texto precisa passar pela tramitação no Congresso Nacional e, para se tornar lei, terá de ser aprovado nas etapas previstas.
Um dos principais pontos da proposta é permitir a prescrição de medicamentos que não exigem receita médica, desde que sejam necessários aos tratamentos conduzidos pelo fisioterapeuta.
A mudança também alcançaria uma série de equipamentos e produtos utilizados na recuperação e manutenção da funcionalidade dos pacientes.
O que os fisioterapeutas poderiam prescrever?
De acordo com o projeto, a autorização não seria irrestrita. A proposta estabelece categorias específicas de medicamentos, insumos e dispositivos relacionados à atividade profissional.
Entre os itens previstos estão:
- medicamentos e substâncias utilizados em procedimentos fisioterapêuticos e em especialidades reconhecidas pelo Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional (Coffito);
- órteses e próteses;
- meios auxiliares de locomoção;
- dispositivos assistivos;
- tecnologias em saúde relacionadas à reabilitação funcional;
- insumos e produtos necessários para prevenção, manutenção ou recuperação da funcionalidade do paciente.
O texto prevê ainda que o governo federal deverá regulamentar a lista de medicamentos e insumos que poderão ser prescritos pelos fisioterapeutas.
Ou seja, a proposta não estabelece que qualquer medicamento possa ser indicado pelo profissional. A relação dos produtos autorizados dependeria de regulamentação específica.
Fisioterapeuta teria responsabilidade pela prescrição
Outro ponto previsto no projeto é a responsabilidade do próprio profissional pelos produtos prescritos.
O fisioterapeuta responderia civil, administrativamente e eticamente pelos atos praticados dentro dessa atribuição.
A proposta também prevê que o Coffito poderá estabelecer normas complementares para definir procedimentos, requisitos técnicos, protocolos assistenciais e padrões de segurança.
Dessa forma, além da regulamentação federal sobre quais medicamentos e insumos poderiam ser prescritos, haveria regras específicas relacionadas à atuação profissional.
O que mudaria para quem faz fisioterapia?
Caso o projeto seja aprovado e entre em vigor, o paciente poderá encontrar uma mudança no atendimento fisioterapêutico.
Produtos utilizados diretamente no processo de reabilitação poderiam ser indicados pelo próprio fisioterapeuta, dentro dos limites definidos pela futura regulamentação.
Isso inclui não apenas medicamentos isentos de prescrição médica, mas também equipamentos e dispositivos ligados à mobilidade, assistência e recuperação funcional.
Na prática, a proposta busca estabelecer em lei quais seriam os limites dessa atuação e quais produtos poderiam ser indicados pelos profissionais.
Projeto ainda precisa passar por outras etapas
O PL 3206/26 ainda está em análise na Câmara dos Deputados.
A proposta será examinada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Saúde e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
A tramitação em caráter conclusivo significa que, cumpridas as condições regimentais, o projeto poderá ser apreciado pelas comissões sem necessariamente passar inicialmente pelo Plenário da Câmara, salvo situações previstas nas regras legislativas.
Mesmo assim, a proposta ainda precisa avançar no Congresso.
Para virar lei, será necessária a aprovação pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal e, posteriormente, o cumprimento das demais etapas para sua entrada em vigor.
Por que a proposta foi apresentada?
Segundo a justificativa que acompanha o projeto, a intenção é dar maior segurança jurídica aos fisioterapeutas e atualizar a legislação diante da evolução da profissão.
O texto procura estabelecer limites técnicos para a prescrição, além de exigir qualificação profissional e observância de protocolos clínicos e padrões de segurança.
A proposta também define que o profissional será responsável pelos atos realizados dentro dessa atribuição.
E como ficaria a regulamentação?
Se o projeto avançar, ainda haverá uma etapa importante depois da eventual aprovação: a definição das regras específicas.
O governo federal deverá estabelecer a lista dos medicamentos e insumos autorizados.
Já o Coffito poderá editar normas complementares sobre os procedimentos, os requisitos técnicos, os protocolos assistenciais e os padrões de segurança.
Isso significa que a eventual mudança não representaria uma autorização ampla e automática para prescrição de medicamentos.
O alcance da nova atribuição dependeria das regras estabelecidas na legislação e nas regulamentações posteriores.
Por enquanto, para pacientes e profissionais de fisioterapia em Florianópolis, na Grande Florianópolis e em outras regiões do país, a principal informação é que a mudança ainda é uma proposta.
O Projeto de Lei 3206/26 continua em tramitação e poderá sofrer alterações antes de uma eventual aprovação definitiva.
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