A Justiça de Santa Catarina determinou que a greve dos servidores municipais de Florianópolis é ilegal e ordenou o retorno imediato ao trabalho. A decisão também estabelece uma multa de R$ 200 mil por dia caso o sindicato descumpra a ordem. O motivo da paralisação é a insatisfação com a reforma da Previdência municipal, que ainda está em análise na Câmara de Vereadores.
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O desembargador responsável pela decisão apontou que a greve descumpriu regras legais, como a falta de aviso prévio aos usuários dos serviços públicos afetados. Além disso, o sindicato não buscou mediação antes da paralisação e desrespeitou acordos judiciais anteriores. Diante dessas irregularidades, a Justiça determinou a retomada integral dos serviços em até 24 horas. Caso isso não ocorra, além da multa diária, os servidores terão os dias parados descontados dos salários.
A greve foi anunciada pelo sindicato na quarta-feira (12), um dia depois de a Prefeitura protocolar na Câmara de Vereadores projetos para modificar a Previdência municipal. As propostas ainda precisam passar por três comissões antes de irem para votação no plenário.
O primeiro passo será a análise da constitucionalidade das mudanças na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Na segunda-feira (17), será escolhido um relator para emitir um parecer, que deve ficar pronto em sete dias. Após isso, os projetos seguem para as comissões de Trabalho e de Orçamento, onde serão avaliados os impactos nas condições de trabalho dos servidores e na economia do município. Só então as propostas serão levadas ao plenário da Câmara, onde serão votadas pelos 23 vereadores.
Apesar do trâmite burocrático, a liderança do governo municipal acredita que não haverá dificuldades para aprovar as mudanças. Enquanto isso, a Justiça deixa claro que não permitirá que os serviços essenciais sejam prejudicados pela greve, impondo penalidades severas para garantir o funcionamento da cidade.
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