A Justiça estadual suspendeu, na última terça-feira (2), a tramitação do processo legislativo do Plano Diretor de Florianópolis. A decisão atende pedido conjunto feito na última quinta-feira (27) pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina (DPESC), por meio do Núcleo de Habitação e Urbanismo e Direito Agrário (NUHAB), e pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC).
De acordo com a Defensoria Pública, a proposta encaminhada à Câmara de Vereadores da Capital não atende às exigências legais e também descumpre um acordo judicial firmado entre a DPESC, o MPSC e o Município de Florianópolis, que estabelece condições mínimas para o processo de alteração do Plano Diretor.
Após detida análise sobre o processo legislativo, a Defensoria Pública concluiu que a proposta não apresenta estudos de impacto na infraestrutura urbana e comunitária, tampouco pareceres de órgãos técnicos que justifiquem as alterações sugeridas.
Em razão disso, foram encaminhadas as conclusões da DPESC para a 28ª Promotoria de Justiça do MPSC e, em atuação conjunta, foi ajuizada ação para o cumprimento do acordo e para a suspensão do processo legislativo do novo Plano Diretor de Florianópolis até que sejam apresentados os pareceres dos órgãos técnicos e os estudos de impacto na infraestrutura urbana e comunitária.
A decisão deferiu requerimento de tutela cautelar de urgência “para o fim de suspender a tramitação do Projeto de Lei Complementar nº 1.911/2022, enquanto se aguarda o cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo Município de Florianópolis no Acordo Judicial realizado nos Autos no 5006366-86.2022.8.24.0023, em especial, a Cláusula 17, que trata da publicação do estudo global de cada um dos distritos da cidade, isolado ou em conjunto, acompanhado de análise do impacto das alterações propostas na infraestrutura urbana comunitária”.
