Uma mãe de três crianças, incluindo um bebê em fase de amamentação, teve sua prisão preventiva convertida em domiciliar por uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). A medida foi concedida pelo ministro Edson Fachin, que considerou a situação de vulnerabilidade das crianças e a falta de estrutura adequada para atender às necessidades maternas na unidade prisional.
A mulher foi presa preventivamente em novembro de 2022, em São José, na Grande Florianópolis, acusada de tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo. A prisão foi decretada após a apreensão de drogas, munições e coletes balísticos em uma área de festas localizada junto à sua residência. A defesa argumentou que, além de não possuir antecedentes criminais, a mulher é responsável por três filhos menores de 12 anos, sendo um deles um bebê de um ano e dois meses que ainda necessita de amamentação.
Recurso ao STF Após Negativa do STJ
Inicialmente, a defesa havia solicitado ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) a substituição da prisão preventiva por domiciliar, mas o pedido foi negado. O caso foi, então, levado ao STF, onde o ministro Edson Fachin analisou a questão e concedeu a medida liminar.
O ministro ressaltou que a decisão do juiz de primeiro grau não levou em conta os direitos prioritários das crianças envolvidos na situação. Ele destacou a ausência de infraestrutura para a retirada do leite materno na unidade prisional, além do impacto do isolamento completo da figura materna sobre o bem-estar das crianças. Fachin também observou que o pai das crianças encontra-se preso, o que agrava ainda mais a vulnerabilidade do núcleo familiar.
Amparo Legal
A decisão está respaldada no artigo 318 do Código de Processo Penal, que permite a substituição da prisão preventiva pela domiciliar para mulheres com filhos menores de 12 anos, desde que não tenham cometido crimes com violência, grave ameaça ou contra seus próprios filhos ou dependentes.
Impacto da Decisão
A conversão para prisão domiciliar busca assegurar o direito das crianças à convivência familiar e à alimentação adequada. A medida também reflete uma interpretação mais humana e protetiva da legislação, priorizando os interesses de menores em situações de extrema fragilidade.
Com a decisão, a mãe poderá permanecer em casa sob medidas de restrição, enquanto aguarda o andamento do processo judicial. O caso também ressalta a importância de considerar o impacto das ações penais na dinâmica familiar e no bem-estar de crianças diretamente afetadas.
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