O Marco Legal do Saneamento Básico (Lei 11.445/2007 e alterações posteriores) tem como meta 90% da população com coleta e tratamento de esgoto até 31 de dezembro de 2033. Apurar o atual estágio e acompanhar as providências para alcançar essa meta em Florianópolis são objetivos de dois procedimentos instaurados pela 22ª Promotoria de Justiça da Comarca da Capital, com atribuição regional na área do meio ambiente.
Ambos os procedimentos foram instaurados em dezembro de 2023 e aguardam uma série de respostas a questionamentos feitos pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) aos órgãos públicos envolvidos, dentro do prazo estabelecido pelo Promotor de Justiça Luiz Fernando Góes Ulysséa.
“Além da degradação ambiental, que é um dos impactos mais evidentes que a ausência de saneamento básico pode proporcionar, a ausência dessa política pública também gera impactos negativos na sociedade com a propagação de doenças que poderiam ser evitadas e que contribuem para o aumento do número de trabalhadores afastados dos postos de trabalho. Não é só, o saneamento e o turismo também revela uma forte relação, isto porque, a qualidade das águas destinadas a banho e atividades de lazer depende do acesso aos serviços de saneamento básico, caso contrário, as pessoas ficam mais suscetíveis a doenças em razão da presença de esgoto sanitário lançados in natura no mar, por exemplo”, considera o Promotor de Justiça.
Para apurar a regularidade do sistema de esgotamento sanitário no município, foi instaurado um inquérito civil a respeito do processo de ligação dos imóveis localizados no território do município que já possuem rede de tratamento de esgoto sanitário.
O primeiro passo nesse procedimento foi requisitar informações e documentos ao Município de Florianópolis e à Companhia Catarinense de Águas e Saneamento (CASAN) relativos ao contrato de concessão do serviço público e seu efetivo cumprimento, sobretudo quanto à implantação da rede de tratamento de esgoto sanitário.
O Ministério Público também questionou o percentual da população e de imóveis atendidos pela rede e o percentual tratado do esgoto gerado, os bairros atendidos e o cronograma de implantação e regularização da rede de tratamento de esgoto sanitário no município de Florianópolis, informando-se a previsão contratual para execução integral.
A Promotoria de Justiça também perguntou a localização, a capacidade, a cobertura e a eficiência das estações de tratamento de esgoto (ETE) de Florianópolis, a fim de verificar se são suficientes para atender à demanda de efluente sanitário residencial e decorrente das atividades comerciais e industriais.
Pediu, também, esclarecimentos sobre o andamento do programa “Floripa se liga na rede”, com informações a respeito de quais bairros já foram atendidos, número de imóveis vistoriados, notificados e regularizados e as medidas aplicadas aos proprietários dos imóveis irregulares e daqueles que ainda não promoveram a regularização mesmo depois de notificados.
Meta é universalizar o serviço
O Ministério Público também instaurou um procedimento administrativo que visa acompanhar o andamento da política pública voltada a cumprir o dever de universalização – previsto no Marco Legal – de acesso ao serviço público de esgotamento sanitário (infraestruturas e instalações operacionais de coleta, transporte, tratamento e disposição final adequados dos esgotos sanitários, desde ligações prediais até o seu lançamento final no meio ambiente) no Município de Florianópolis. Assim, encaminhou ofícios ao Município, à CASAN, à Agência de Regulação de Serviços Públicos de Santa Catarina (ARESC) e ao Tribunal de Contas solicitando o envio de informações e documentos.
Ao Município de Florianópolis solicitou, ainda, a relação dos bairros que ainda não têm à disposição a rede coletiva de esgotamento sanitário e, à CASAN, quais medidas de curto, médio e longo prazo estão sendo adotadas para garantir a todos os cidadãos a rede de coleta e tratamento de esgotos sanitário em todo o território de Florianópolis.
Solicitou também, a todos, considerando o teor das notícias que circularam recentemente na mídia local envolvendo a “contratação de empresa privada” para implantar a rede de tratamento de esgoto na região do Sul da Ilha de Florianópolis, o envio de informações e documentos tratando do tema.
