O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) ingressou com uma ação civil pública a fim de que mais um Conselho Tutelar seja instalado pelo Município de Florianópolis. De acordo com a ação, os quatro órgãos de proteção atualmente existentes não conseguem atender toda a demanda, o que coloca em grave situação de risco e vulnerabilidade o público infantojuvenil.
A ação foi ajuizada pela 9ª Promotoria de Justiça da Comarca da Capital após apurar, em um inquérito civil, a necessidade de implementação de mais um órgão de proteção na capital catarinense. A Resolução n. 170/2014 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA) determina a proporção mínima de um Conselho Tutelar para cada cem mil habitantes – Florianópolis tem, segundo o IBGE, 537.211 mil habitantes.
Questionado sobre o atendimento em Florianópolis, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) relatou que a implementação do quinto Conselho Tutelar é urgente e fundamental para dar vazão às demandas e aos atendimentos necessários para a garantia dos direitos das crianças e adolescentes do município.
O CMDCA informou, inclusive, que há mais de 550 dias enviou um ofício à Secretaria Municipal de Assistência Social solicitando a implementação do quinto Conselho Tutelar em Florianópolis e que até a presente data nada havia sido feito.
Da mesma forma, os órgãos de proteção ressaltaram que atualmente não comportam a demanda da Capital; todas as mesas de conselheiras e conselheiros estão com demanda reprimida, além da falta de recursos humanos na parte administrativa, estruturas precárias para atendimento digno a crianças e adolescentes, entre outras dificuldades.
¿Importante ressaltar que, conforme dados apresentados pelos Conselhos Tutelares, no ano de 2022, receberam 11.169 denúncias de violências e/ou violações de direitos de crianças e adolescentes, equivalendo a média de 558,45 denúncias para atendimento por conselheiro(a) tutelar, o que torna impraticáveis ações conjuntas, coletivas e colegiadas em todas as denúncias recebidas¿, constatou o Promotor de Justiça Aurélio Giacomelli da Silva.
Os Conselhos Tutelares informam, ainda, que houve um aumento exponencial no número de denúncias de violências/abusos sexuais contra crianças e adolescentes, de 2021 para 2022, equivalente a 73%. Em números absolutos, foram 473 denúncias em 2022, o que corresponde a 1,3 denúncias de violência/violência sexual por dia em Florianópolis. Em 2023, conforme expôs o órgão protetivo, a demanda só vem aumentando.
¿O Município possui conhecimento da situação pelo menos desde o mês de junho de 2022 e, até a presente data, em total desídia com o pleito, nenhuma providência adotou, perdurando a grave situação. Desta forma, restam prejudicados os direitos daqueles que mais necessitam, ou seja, o requerido está ceifando o desenvolvimento saudável da população carente infantojuvenil deste Município, no momento em que ignora o princípio da prioridade absoluta constitucionalmente previsto em prol dos infantes¿, considerou o Promotor de Justiça.
Assim, requer ao Poder Judiciário a concessão de liminar, antes de ouvir a parte contrária, a fim de que seja determinado, no prazo de 30 dias, que o Município providencie todas as medidas administrativas necessárias para a implementação do quinto Conselho Tutelar em Florianópolis.
Além disso, requer que, seis meses após o efetivo funcionamento do quinto Conselho Tutelar, o Município de Florianópolis, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social, e o CMDCA apresentem estudos sobre a demanda dos órgãos de proteção da cidade para que se verifique a necessidade de implementação de um sexto Conselho Tutelar.
A ação, ajuizada nesta sexta-feira (3/11), aguarda avaliação da Vara da Infância e Juventude da Comarca da Capital. (Ação n. 5018660-29.2023.8.24.0091).
