O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) recomendou ao Município de Florianópolis a reformulação do sistema semafórico, em especial de travessia de pedestres, com a manutenção regular, colocando em funcionamento a sinalização atualmente desativadas ou com deficiência de funcionamento no prazo de 90 dias.
A recomendação, feita pela 30ª Promotoria de Justiça da Comarca da Capital, também requer a apresentação de projeto de modernização do sistema e prazo para sua implantação.
A recomendação foi feita a partir de Inquérito Civil instaurado para apurar supostas irregularidades no sistema semafórico de Florianópolis, que estaria colapsado, gerando insegurança para motoristas, pedestres e ciclistas.
De acordo com o Promotor de Justiça Daniel Paladino, o trânsito, em condições seguras, é um direito de todos e dever dos órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito – entre os quais os municípios -, a estes cabendo, no âmbito das respectivas competências, adotar as medidas destinadas a assegurar esse direito.
“Os órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito respondem, no âmbito das respectivas competências, objetivamente, por danos causados aos cidadãos em virtude de ação, omissão ou erro na execução e manutenção de programas, projetos e serviços que garantam o exercício do direito do trânsito seguro”, alerta o Promotor de Justiça, citando o artigo 1º, §3º, do Código de Trânsito Brasileiro.
O prazo para o Município responder se acata ou não a recomendação é de cinco dias, contados a partir do recebimento, ocorrido nesta segunda-feira (20/11).
Uma recomendação do Ministério Público é uma cientificação expressa e formal da necessidade de providências para resolver uma situação irregular ou prevenir uma irregularidade. O não atendimento pode resultar em medidas judiciais e extrajudiciais.
