O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) por meio da 30ª Promotoria de Justiça da Comarca da Capital, recomendou providências ao Município de Florianópolis e requisitou inquérito policial a fim de buscar a responsabilização pela greve dos servidores municipais nas esferas administrativa e criminal. Também recomendou que o Município garanta a continuidade dos serviços públicos. A greve foi considerada ilegal pelo Poder Judiciário, que determinou a imediata retomada dos serviços públicos municipais.
Assim, recomendou ao Município de Florianópolis que empreenda todos os esforços de cunho administrativo a fim de manter o funcionamento regular dos serviços públicos afetados pela aludida greve, principalmente nas áreas de saúde, educação, limpeza urbana e transporte público, através de contratação emergencial de colaboradores terceirizados, caso necessário.
Também recomendou o corte do ponto, com desconto proporcional de remuneração dos servidores grevistas, enquanto não se apresentarem para o trabalho e a abertura de Processos Administrativos para apuração de faltas disciplinares e eventual responsabilização dos servidores faltosos.
O Promotor de Justiça também requisitou e inquérito policial para investigação de eventual responsabilidade do Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal de Florianópolis (SINTRASEM) e seus dirigentes, em razão do descumprimento de ordem judicial e pelos atos praticados, ilícitos ou crimes cometidos, no curso da greve ilegal dos servidores públicos municipais de Florianópolis.
As medidas foram tomadas no âmbito da Notícia de Fato instaurada para apurar suposta violação de direitos difusos e coletivos, ocasionada em função da greve em Florianópolis. “Segundo notícias amplamente divulgadas, 80% dos servidores públicos municipais da área de saúde e educação aderiram à greve, que afeta o funcionamento de 37 centros de saúde e 184 escolas, impactando fortemente a sociedade, nos direitos que lhe são mais caros”, considera o Promotor de Justiça Daniel Paladino.
