Um novo projeto de lei em análise na Câmara dos Deputados pode garantir mais justiça e dignidade para homens trans no Brasil. A proposta prevê que aqueles que realizarem a retificação de gênero no registro civil tenham um prazo de um ano para se alistarem no serviço militar sem multa.
Atualmente, a legislação exige que todos os homens se alistem aos 18 anos. No entanto, não há regras específicas para homens trans, o que pode gerar problemas burocráticos e até penalizações injustas. Hoje, se um homem trans faz a mudança de gênero após essa idade, ele pode ser multado por atraso no alistamento, assim como acontece com homens cisgênero que perderam o prazo obrigatório.
O projeto busca corrigir essa lacuna, garantindo um período especial para que essas pessoas possam regularizar sua situação sem sofrer penalidades. Segundo a proposta, a isenção da multa permitirá que o alistamento ocorra de maneira justa, levando em consideração o processo de transição de gênero e a atualização documental.
Próximos passos para virar lei
A medida está tramitando em caráter conclusivo e será analisada por três comissões da Câmara:
✔ Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial
✔ Relações Exteriores e Defesa Nacional
✔ Constituição e Justiça e de Cidadania
Se aprovada, a proposta ainda precisará passar pelo Senado antes de se tornar lei. O projeto representa um avanço importante para a inclusão e reconhecimento da população trans no Brasil, garantindo que esses cidadãos tenham os mesmos direitos e deveres dentro do sistema militar, sem sofrer preconceito ou burocracia excessiva.
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