O Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-SC) e o Município de Florianópolis firmaram uma parceria para auxiliar a inclusão de mulheres em situação de vulnerabilidade econômico-social no mercado de trabalho. O termo de cooperação foi assinado na sede da Prefeitura, na terça-feira (26/3), pelo presidente do TRT-SC, desembargador Amarildo Carlos de Lima, e pelo prefeito Topázio Neto.
Pela parceria, o TRT-SC vai adotar um sistema de cotas. As empresas que fornecerem mão de obra terceirizada para o tribunal deverão destinar 5% das vagas para mulheres que estejam enquadradas nas seguintes situações:
- vítimas de violência doméstica ou familiar;
- mulheres trans e travestis
- migrantes e refugiadas
- em situação de rua;
- egressas do sistema prisional;
- indígenas, campesinas e quilombolas;
Dos 5%, metade será reservada para as vítimas de violência doméstica, com prioridade para mulheres pretas e pardas. A cota somente será aplicada quando os editais de licitação do tribunal previrem a contratação de, no mínimo, 25 pessoas. O TRT-SC não identificará quem foi contratada pelas cotas, a fim de evitar exposição ou qualquer tipo de discriminação no ambiente de trabalho.
O papel do Município será fornecer a relação nominal das mulheres, bem como seus currículos, o que será viabilizado pela Secretaria de Assistência Social (Semas). A Semas é quem atua diretamente nos Centros de Reabilitação e Assistência Social (Cras), dando acolhimento ao público feminino em situação de vulnerabilidade.
Transformação
“No pós-acolhimento, às vezes ficamos sem opção. A mulher, sem trabalho, não consegue se livrar financeiramente do agressor e fica num ciclo perverso de dependência. Então essa iniciativa do TRT, oportunizando trabalho e renda a essas mulheres, vai facilitar o trabalho de assistência social da Prefeitura, fazendo com que elas consigam se libertar do agressor”, disse Topázio Neto.
A parceria faz parte do Programa “Transformação”, instituído pela Resolução 497/2023 do Conselho Nacional de Justiça. “Esse é o primeiro de muitos termos de cooperação, com este foco, que pretendemos formalizar. É muito bom que o CNJ esteja dando esse direcionamento porque, muitas vezes, o problema nos preocupa mas não sabemos por onde começar. A Justiça do Trabalho é conhecida por ter uma equidade entre homens e mulheres, e isso nos ajuda a entender que temos as nossas responsabilidades”, ponderou Amarildo de Lima.
Além do presidente, representaram o TRT-SC o diretor-geral, Marcus Vinícius de Lima Oliveira, e a assessora da Diretoria-Geral, servidora Karoline Cunha.
