A Câmara de Vereadores de Florianópolis aprovou em segunda votação o projeto de lei 19044/2024, que propõe a internação ‘humanizada’ de pessoas em situação de rua. Com 17 votos favoráveis e cinco contrários, o texto agora aguarda a sanção do prefeito Topázio Neto (PSD), autor da proposta.
O Que Diz o Projeto: Destinado a pessoas em situação de rua e vulnerabilidade, o projeto visa oferecer cuidados médicos e apoio multidisciplinar, especialmente para aqueles afetados por dependência química ou transtornos mentais. O objetivo é auxiliar na completa recuperação e reintegração dessas pessoas à sociedade e à família.
A internação proposta deve ser autorizada por um médico registrado no Conselho Regional de Medicina, sendo comunicada ao Ministério Público e à Defensoria Pública dentro de 72 horas nos casos de internação involuntária. Durante a internação, os pacientes receberão atendimento multiprofissional, abrangendo aspectos psicossociais, físicos, nutricionais e intelectuais.
A Prefeitura de Florianópolis também se compromete a oferecer atendimento intersetorial, preparando os pacientes para a reintegração na sociedade, mercado de trabalho e convívio familiar. Programas profissionalizantes serão desenvolvidos para inserir os indivíduos reabilitados no mercado de trabalho.
Como a Lei se Aplica: A lei se aplica a cidadãos em situação de rua em Florianópolis que atendam a critérios específicos, como dependência química, vulnerabilidade social ou incapacidade de tomar decisões devido a transtornos mentais. Os médicos municipais serão responsáveis por definir esses critérios.
Reação e Protestos: A proposta enfrentou resistência, e defensorias públicas da União e de Santa Catarina recomendaram sua suspensão, alegando violação da legislação federal. Contudo, o projeto foi aprovado sob protestos do lado de fora da Câmara de Vereadores.
Próximos Passos: Com a aprovação nas duas votações, o projeto aguarda a sanção do prefeito. Topázio Neto anunciou que, recebendo o texto final, marcará a data para a sanção e, na semana seguinte, publicará o decreto que regulamentará questões operacionais, como o tratamento de animais de estimação e o credenciamento de unidades terapêuticas.
A iniciativa, segundo o prefeito, oferecerá uma alternativa para pessoas que, mesmo após abordagens diárias, não buscam sair da situação em que se encontram. A medida visa, além de garantir o tratamento necessário, desestimular a vinda de pessoas para Florianópolis em busca de drogas e abordagens desordenadas, considerando-a uma questão humanitária e de saúde pública.
A Data da Lei: A previsão é que a lei seja sancionada até a próxima sexta-feira (23) e entre em vigor após sua publicação no Diário Oficial do Município.
Florianópolis se destaca como pioneira nessa abordagem, sendo que a Assembleia Legislativa de Santa Catarina também avalia uma legislação estadual semelhante em breve. A medida visa fornecer uma estrutura legal para lidar com situações complexas envolvendo a população em situação de rua na cidade.
A favor
Adrianinho (Republicanos)
Bericó (União Brasil)
Claudinei Marques (Republicanos)
Dalmo Meneses (União Brasil)
Diácono Ricardo (PSD)
Dinho (União Brasil)
Gabriel Meurer – Gabrielzinho (Podemos)
Gilberto Pinheiro – Gemada (Podemos)
Jeferson Backer (PSDB)
João Cobalchini (União Brasil)
João Luiz
Josimar Pereira – Mamá (União Brasil)
Manu Vieira (Novo)
Maryanne Mattos (PL)
Pri Fernandes (Podemos)
Renato da Farmácia (PSDB)
Gui Pereira (Podemos)
Contra
Cíntia – Mandata Bom Viver (Psol)
Tânia Ramos (Psol)
Afrânio Boppré (Psol)
Carla Ayres (PT)
Maikon Costa (PL)
Ausente
Roberto Katumi (PSD)
