O Procon de Florianópolis iniciou uma nova etapa de fiscalizações para verificar se concessionárias e prestadoras de serviços estão cumprindo a Lei Federal nº 12.007/2009, que garante ao consumidor o direito de receber anualmente a Declaração de Quitação de Débitos.
A ação faz parte do trabalho permanente do órgão municipal de defesa do consumidor e tem como foco reforçar a transparência nas relações de consumo e assegurar o cumprimento da legislação vigente.
Documento deve ser entregue sem custo ao consumidor
De acordo com a legislação, empresas que prestam serviços públicos e privados devem fornecer, uma vez por ano, um documento que comprove a inexistência de débitos referentes ao período anterior.
Essa declaração tem valor de recibo de quitação e deve abranger todos os meses do período analisado. O documento precisa ser disponibilizado sem cobrança adicional, podendo ser entregue em formato físico ou digital, desde que o acesso ao consumidor seja garantido.
Empresas foram notificadas pelo Procon
Com a fiscalização em andamento, o Procon de Florianópolis notificou empresas para que apresentem informações e comprovações sobre o cumprimento da lei no atendimento aos consumidores do município.
Entre os pontos exigidos estão:
- forma de aplicação da legislação aos consumidores de Florianópolis
- documentação que comprove o cumprimento da norma
- canais utilizados para disponibilização da declaração
- procedimentos internos adotados pelas empresas
Direito muitas vezes desconhecido pela população
Segundo o órgão de defesa do consumidor, a medida busca garantir um direito previsto em lei que ainda é pouco conhecido por muitos consumidores.
A declaração anual de quitação de débitos serve como comprovação de pagamentos realizados ao longo do ano e pode evitar problemas futuros relacionados a cobranças indevidas ou inconsistências cadastrais.
Fiscalização segue em andamento em Florianópolis
O Procon de Florianópolis segue acompanhando o cumprimento da legislação por parte das empresas notificadas, dentro das ações de fiscalização voltadas à proteção do consumidor.
A iniciativa reforça a importância da informação e do acesso aos direitos previstos na legislação federal, especialmente em serviços essenciais utilizados diariamente pela população da capital e da Grande Florianópolis.
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