Se você é proprietário de um imóvel em Florianópolis e deseja alterar a utilização do seu imóvel, a cidade oferece uma forma simplificada para isso. A mudança pode ser feita através da autodeclaração, conforme o Decreto 25.057/2023. Essa medida visa facilitar o processo de atualização do Cadastro Fiscal Imobiliário, utilizado para o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e da Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos (TCRS).
Entendendo a Alteração do Cadastro
O Cadastro Fiscal Imobiliário é um registro mantido pela Secretaria Municipal da Fazenda que contém informações sobre todos os imóveis da cidade. Esses dados são essenciais para a cobrança correta dos impostos municipais. Quando a utilização do imóvel muda, como por exemplo, de residencial para comercial, é necessário atualizar o cadastro para refletir essa nova condição e assegurar a cobrança adequada do IPTU e da TCRS.
SOLICITE AQUI A ALTERAÇÃO DO CADASTRO IMOBILIÁRIO – UTILIZAÇÃO
Procedimento Simplificado por Autodeclaração
De acordo com o Decreto 25.057/2023, os proprietários podem solicitar a alteração do cadastro através de uma autodeclaração. Esse processo é mais ágil e menos burocrático, permitindo que os proprietários atualizem as informações do imóvel sem a necessidade de uma vistoria inicial por parte da prefeitura.
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Aqui estão os passos para solicitar a alteração:
- Acesso ao Sistema: O proprietário deve acessar o site da Prefeitura de Florianópolis e procurar pela seção de Cadastro Imobiliário ou diretamente pelo sistema específico de autodeclaração.
- Preenchimento do Formulário: Será necessário preencher um formulário com as informações atualizadas sobre a utilização do imóvel. É importante fornecer detalhes precisos sobre a nova utilização, como tipo de atividade, área utilizada, e outras especificações relevantes.
- Documentação Necessária: O proprietário deve anexar documentos comprobatórios, como o título de propriedade, além de qualquer documentação adicional que comprove a nova utilização do imóvel.
- Envio da Solicitação: Após preencher o formulário e anexar os documentos necessários, o proprietário deve enviar a solicitação através do sistema online. A Secretaria Municipal da Fazenda irá revisar a autodeclaração.
- Aprovação e Atualização: Se a solicitação estiver correta, a Secretaria irá aprovar a alteração e atualizar o Cadastro Fiscal Imobiliário. O proprietário será informado da conclusão do processo e poderá consultar o novo cadastro no site da prefeitura.
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Importância da Atualização
Manter o Cadastro Fiscal Imobiliário atualizado é crucial para garantir que os impostos cobrados estejam de acordo com a realidade do uso do imóvel. Isso evita surpresas com a cobrança de valores incorretos e assegura que a coleta de resíduos sólidos seja ajustada conforme a utilização real da propriedade.
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