O governo de Santa Catarina anunciou que não irá aderir ao convênio proposto pelo Governo Federal que adicionaria a cobrança do Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT) no valor do IPVA. A decisão foi confirmada pelo governador Jorginho Mello, durante evento em Lages, e está baseada em estudos da Secretaria da Fazenda e do Detran-SC.
Criado em maio de 2024, o SPVAT é uma nova taxa que deverá ser paga anualmente pelos proprietários de veículos, com um valor estimado em R$ 60 por ano. O governo estadual, no entanto, entende que incluir essa taxa no IPVA representaria um aumento de impostos para os catarinenses, indo contra o compromisso de não elevar a carga tributária. “Somos contra o aumento de impostos e não vamos compactuar com essa tentativa de elevar taxas para os cidadãos catarinenses”, afirmou o governador Jorginho Mello.
Além do impacto financeiro para os contribuintes, o governo estadual destacou problemas de compatibilidade entre os calendários de cobrança do IPVA e do SPVAT. Em Santa Catarina, o IPVA é pago em diferentes prazos, conforme o final da placa do veículo, enquanto o SPVAT seria cobrado de forma fixa em janeiro. Essa diferença dificultaria a operacionalização do sistema de pagamento.
Outro ponto importante é que a integração dos sistemas de cobrança teria custos elevados, superando qualquer benefício financeiro gerado pela nova arrecadação. Segundo a Secretaria da Fazenda, o Estado arrecadaria cerca de R$ 2,5 milhões anuais com o SPVAT, mas o investimento necessário para adaptar o sistema de cobrança não justificaria esse ganho.
Com essa decisão, Santa Catarina evita que o SPVAT seja cobrado junto ao IPVA, mantendo sua política de transparência e controle tributário. A cobrança do SPVAT, no entanto, será feita diretamente pelo Governo Federal, sem a participação do Estado.
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